Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Intellectual Property Case Adjudication Rules｜智慧財產案件審理細則 - Article 77 行懲及智財

  第四十一條至第五十五條、第六十四條第一項、第六十五條及第六十六條規定，於審理本法第三條第二項第三款及第四款之智慧財產行政事件時，準用之。

  院本部
• 智慧財產及商業法院處務規程｜智慧財產及商業法院處務規程 - Article 77 組織

  訴訟輔導科之職掌如下： 一、辦理為民服務與訴訟輔導等事項。 二、關於所屬法院訴訟輔導科職掌事項之彙辦及核轉事項。 三、其他有關訴訟輔導及長官交辦事項。...

  院本部
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 77 組織

  紀錄書記官應服從其配屬庭長、法官或司法事務官之指揮命令執行職務。 紀錄書記官應隨時將案件進行與終結情形，翔實登載書記官辦案進行簿作業系統，並於月終送請...

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 77 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  管理階層審查之輸入應包括下列資訊： 一、稽核之結果。 二、顧客回饋。 三、流程績效與產品符合性。 四、預防與矯正措施之狀態。 五、先前管理階層審查之跟...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Medical Device Quality Management System Regulations｜醫療器材品質管理系統準則 - Article 77 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應採取預防措施，去除潛在不符合事項之可能發生原因。 前項預防措施，其內容之擬訂，應以潛在不符合事項之影響程度為依據。 為實施第一項預防措施，製...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 73 Chapter V: Penalidades

  進口貨物不依第十六條第一項規定期限報關者，自報關期限屆滿之翌日起，按日加徵滯報費新臺幣二百元。 前項滯報費徵滿二十日仍不報關者，由海關將其貨物變賣，所...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 58 Capítulo VII Disposições Suplementares

  為防止逃漏、控制稅源及促進統一發票之推行，財政部應訂定統一發票給獎辦法；其經費由全年營業稅收入總額中提出百分之三，以資支應。

  Ministério das Finanças / Administração Tributária
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 48-22 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  第四十八條之四至第四十八條之八藥品專利資訊之提報方式與內容、變更或刪除、專利資訊之登載與公開、第四十八條之九學名藥藥品許可證申請人之聲明、第四十八條之...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 76 Assuntos jurídicos

  A pessoa sem capacidade para praticar atos jurídicos terá sua manifestação de vontade feita por seu representante legal, que também receberá manifesta...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 70 Ministério Público

  Quando houver aumento ou redução de duas ou mais penas, o aumento ou a redução será aplicado sucessivamente.

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 69 Assuntos Sociais e Família

  Quanto aos bens produzidos e aos serviços prestados por instituições ou grupos de bem-estar para pessoas com deficiência e por oficinas protegidas, qu...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 70 Recursos hídricos

  A empresa de abastecimento de água poderá suspender o fornecimento de água ao usuário de abastecimento de água em qualquer das seguintes hipóteses: 1....

  經濟部
• Lei de Serviços de Bombeiros｜Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 45 Serviços de bombeiros

  (Excluído)

  Ministério do Interior
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 52 銀行

  銀行為法人，其組織除法律另有規定或本法修正施行前經專案核准者外，以股份有限公司為限。 銀行股票應公開發行。但經主管機關許可者，不在此限。 依本法或其他...

  金融監督管理委員會
• The Act Governing Bills Finance Business｜票券金融管理法 - Article 72 銀行

  本法施行前，已領取營業執照之票券金融公司或經核准兼營票券金融業務之銀行，視為已取得第十三條或第十七條所定之許可。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 46 證券暨期貨管理

  證券商依前條第一項但書之規定，兼營證券自營商及證券經紀商者，應於每次買賣時，以書面文件區別其為自行買賣或代客買賣。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 77 證券暨期貨管理

  經撤銷營業許可之期貨商於了結期貨交易事務時，就其了結目的之範圍內，仍視為期貨商；因命令停業之期貨商，於了結期貨交易事務之範圍內，視為未停業。

  金融監督管理委員會
• Private School Act｜私立學校法 - Article 78 私立學校

  私立學校違反第三十九條第一項規定擅自招生者，除學生學籍不予承認外，並命其限期改善；屆期未改善者，由學校主管機關處學校法人新臺幣二十萬元以上一百萬元以下...

  教育部
• Mining Act｜礦業法 - Article 78 地礦

  有下列情形之一者，處新臺幣一百萬元以上五百萬元以下罰鍰，並得按次處罰： 一、違反第五十六條第一項或第五十一條第二項、第五十五條第五項準用第五十六條第一...

  經濟部
• The Electricity Act｜電業法 - Article 76 能源

  電業有下列情形之一者，由中央主管機關處新臺幣一百萬元以上一千萬元以下罰鍰，並得限期改善；屆期未改善者，得按次處罰： 一、未依第二十五條第三項所定規則中...

  經濟部