Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 79 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應決定並提供下列所需資源： 一、實施與推廣品質管理系統並維持其有效性。 二、符合法規與顧客要求。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Medical Device Quality Management System Regulations｜醫療器材品質管理系統準則 - Article 79 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  本準則自中華民國一百十年五月一日施行。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 75 Chapter V: Penalidades

  海關依第十三條第二項及第四十二條規定進行調查時，被調查人規避、妨礙或拒絕提供資料、到場備詢或配合調查者，處新臺幣三千元以上三萬元以下罰鍰，並通知限期配...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 60 Capítulo VII Disposições Suplementares

  本法施行日期，除中華民國八十八年六月二十八日修正公布之第十一條、第二十一條自八十八年七月一日施行，一百零六年五月二十六日修正之條文自公布日施行外，由行...

  Ministério das Finanças / Administração Tributária
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 50 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  須由醫師處方之藥品，非經醫師處方，不得調劑供應。但左列各款情形不在此限： 一、同業藥商之批發、販賣。 二、醫院、診所及機關、團體、學校之醫療機構或檢驗...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 78 Assuntos jurídicos

  O ato unilateral praticado por pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídicos sem autorização de seu representante legal é nulo.

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 72 Ministério Público

  Quando, em razão de aumento ou redução da pena, houver tempo inferior a um dia ou valor inferior a um novo dólar taiwanês, não será computado.

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 70 Assuntos Sociais e Família

  A garantia de segurança econômica das pessoas com deficiência será gradualmente planejada e implementada por meio de subsídios de subsistência, subsíd...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 72 Recursos hídricos

  Quando os equipamentos de uso de água ou o hidrômetro do usuário de abastecimento de água estiverem inoperantes ou imprecisos, ou quando a água não ap...

  經濟部
• Lei de Serviços de Bombeiros｜Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 47 Serviços de bombeiros

  Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. A data de entrada em vigor dos dispositivos desta Lei alterados em 12 de novembro de 2024 será est...

  Ministério do Interior
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 54 銀行

  銀行經許可設立者，應依公司法規定設立公司；於收足資本全額並辦妥公司登記後，再檢同下列各件，申請主管機關核發營業執照： 一、公司登記證件。 二、驗資證明...

  金融監督管理委員會
• The Act Governing Bills Finance Business｜票券金融管理法 - Article 73 銀行

  本法施行細則，由主管機關定之。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 48 證券暨期貨管理

  證券商應有最低之資本額，由主管機關依其種類以命令分別定之。 前項所稱之資本，為已發行股份總額之金額。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 79 證券暨期貨管理

  第十七條、第十八條之規定，於期貨商準用之。

  金融監督管理委員會
• Private School Act｜私立學校法 - Article 80 私立學校

  學校法人董事長、董事、監察人、私立學校校長、主辦及經辦相關業務之人員，執行職務時，致有下列情形之一者，處上開行為人新臺幣三十萬元以上一百五十萬元以下罰...

  教育部
• Mining Act｜礦業法 - Article 80 地礦

  有下列情形之一者，處新臺幣五十萬元以上二百五十萬元以下罰鍰，並得按次處罰： 一、違反第十二條規定，未自行經營礦業權或擅將礦業權作為他項權利或法律行為之...

  經濟部
• The Electricity Act｜電業法 - Article 78 能源

  電業有下列情形之一者，由主管機關處新臺幣一百萬元以上一千萬元以下罰鍰，並得限期改善；屆期未改善者，得按次處罰： 一、未依第二十五條第二項規定建立或更新...

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 80 智慧財產權

  證明標章，指證明標章權人用以證明他人商品或服務之特定品質、精密度、原料、製造方法、產地或其他事項，並藉以與未經證明之商品或服務相區別之標識。 前項用以...

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 79 智慧財產權

  專利專責機關於舉發審查時，應指定專利審查人員審查，並作成審定書，送達專利權人及舉發人。 舉發之審定，應就各請求項分別為之。

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 70 智慧財產權

  依前條規定利用音樂著作者，不得將其錄音著作之重製物銷售至中華民國管轄區域外。

  經濟部