Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 90 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應決定並維持與產品相關要求之輸入，包括下列事項： 一、根據預期用途，所需之功能、性能及安全要求。 二、適用之法令要求。 三、先前類似設計之資訊...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei Aduaneira｜Artigo 84 Chapter V: Penalidades

    報關業者違反第二十二條第三項所定辦法中有關變更登記、證照之申請、換發或辦理報關業務之規定者，由海關予以警告或處新臺幣六千元以上三萬元以下罰鍰，並得命其...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 59 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    西藥販賣業者及西藥製造業者，購存或售賣管制藥品及毒劇藥品，應將藥品名稱、數量，詳列簿冊，以備檢查。管制藥品並應專設櫥櫃加鎖儲藏。 管制藥品及毒劇藥品之...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil｜Código Civil - Artigo 89 Assuntos jurídicos

    Quando a manifestação de vontade for transmitida de forma incorreta por mensageiro ou órgão de transmissão, poderá ser anulada por aplicação analógica...

    法務部
  • Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 79-1 Ministério Público

    Quando duas ou mais penas de prisão forem executadas conjuntamente, os períodos mínimos de execução previstos nos Artigos 77 e 78-1 serão calculados e...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 80 Social e Família

    A proteção e o acolhimento emergenciais de pessoas com deficiência previstos no Artigo 78 não poderão exceder setenta e duas horas; quando o acolhimen...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 83 Recursos Hídricos

    Quando a empresa de abastecimento de água recusar a supervisão e a reorganização, ou deixar de cooperar durante o período de supervisão, tornando impo...

    經濟部
  • The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 62-2 銀行

    銀行經主管機關派員接管者，銀行之經營權及財產之管理處分權均由接管人行使之。 前項接管人，有代表受接管銀行為訴訟上及訴訟外一切行為之權責，並得指派自然人...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 59 證券暨期貨管理

    證券商自受領證券業務特許證照，或其分支機構經許可並登記後，於三個月內未開始營業，或雖已開業而自行停止營業連續三個月以上時，主管機關得撤銷其特許或許可。...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 90 證券暨期貨管理

    全國期貨商業同業公會聯合會由下列成員組成之： 一、期貨交易所。 二、期貨結算機構。 三、省商業同業公會聯合會或直轄市商業同業公會。 四、其他經主管機關...

    金融監督管理委員會
  • The Electricity Act｜電業法 - Article 88 能源

    為減緩電價短期大幅波動對民生經濟之衝擊，中央主管機關得設置電價穩定基金。 前項基金之來源如下： 一、公用售電業年度決算調整後稅後盈餘超過合理利潤數。...

    經濟部
  • Trademark Act｜商標法 - Article 91 智慧財產權

    第八十二條第二項、第三項及第八十四條規定，於產地團體商標，準用之。

    經濟部
  • Patent Act｜專利法 - Article 90 智慧財產權

    為協助無製藥能力或製藥能力不足之國家，取得治療愛滋病、肺結核、瘧疾或其他傳染病所需醫藥品，專利專責機關得依申請，強制授權申請人實施專利權，以供應該國家...

    經濟部
  • Copyright Act｜著作權法 - Article 80-1 智慧財產權

    著作權人所為之權利管理電子資訊，不得移除或變更。但有下列情形之一者，不在此限： 一、因行為時之技術限制，非移除或變更著作權利管理電子資訊即不能合法利用...

    經濟部
  • Company Act｜公司法 - Article 85 商業

    清算人有數人時，得推定一人或數人代表公司，如未推定時，各有對於第三人代表公司之權。關於清算事務之執行，取決於過半數之同意。 推定代表公司之清算人，應準...

    經濟部
  • Water Act｜水利法 - Article 69-1 水利

    蓄水人對於水庫集水區域內可能被淹沒之土地及土地改良物，應詳為調查，擬具收購、補償及遷移辦法，報經有關主管機關核准後實施。

    經濟部
  • Railway Act｜鐵路法 - Article 68-2 鐵路

    以竊取、毀壞或其他非法方法危害重要鐵路機構站、場、設施或設備之功能正常運作者，處一年以上七年以下有期徒刑，得併科新臺幣一千萬元以下罰金。 意圖危害國家...

    交通部
  • Highway Act｜公路法 - Article 76 公路

    汽車或電車所有人未依規定投保責任險者，公路主管機關不予受理登記、檢驗、換照或發照。電車已領有牌照者，吊銷其車輛牌照。 電車未投保責任保險而行駛者，處所...

    交通部
  • The Law of Ships｜船舶法 - Article 82 航政

    小船，除本章、第一章、第十五條之一、第二十七條第一項、第二十八條、第二十八條之一第一項與第三項、第二十八條之二第一項、第二十八條之三、第四十條第一項、...

    交通部
  • Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 67 航空

    外籍航空貨運承攬業申請在中華民國境內設立分公司者，應申請民航局核轉交通部許可籌設，並應在核定籌設期間內，依法辦理分公司登記後，申請民航局核轉交通部核准...

    交通部
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