Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 92 職業安全衛生

  套式緣盤或接頭式緣盤之直徑，應依下列計算式計算所得之值： Ｄｆ≧Ｋ（Ｄ－Ｈ）＋Ｈ 式中，Ｄｆ、Ｄ、Ｈ及Ｋ值如下： Ｄｆ：固定緣盤之直徑（單位：毫米）...

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 99 職業安全衛生

  檢查機構實施第一種壓力容器之熔接檢查時，應就製造人檢附之書件先行審查合格後，依熔接檢查項目實施現場實物檢查： 實施現場實物檢查時，製造人或其指派人員應...

  勞動部
• 自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 99 水利

  儀表控制管理室為設施管理之中樞，應有良好的環境，便於工作人員之服勤及儀器之操作養護。

  經濟部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 99 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  個案報告表中之資料，應與原始資料相同。如有差異，應解釋其原因。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 80 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  中藥查驗登記申請書之用法用量欄，應符合下列規定： 一、符合原處方依據之分量比例使用。 二、濃縮劑型及內服液劑中藥之每日服用量，經換算後與一日飲片量相同...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 72 社會保險

  （刪除）

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 99 組織

  各單位承辦文稿除本規程另有規定外，應逐級核轉送陳院長核定。但一般例行文稿，得依其性質逐級授權決定。 前項授權由分層負責明細表定之。 少年及家事法院分層...

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 99 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應規劃並在管制條件下進行生產與服務之提供。必要時，管制條件應包括下列事項： 一、備妥描述產品特性之資訊。 二、備妥書面程序、書面要求、作業說明...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 91 Chapter V: Penalidades

  免稅商店業者違反第六十一條第四項所定辦法中有關變更登記、證照之申請、換發、貨物之管理、通關或銷售之規定者，由海關予以警告或處新臺幣六千元以上三萬元以下...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 67 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  須由醫師處方或經中央衛生主管機關公告指定之藥物，其廣告以登載於學術性醫療刊物為限。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 98 Assuntos jurídicos

  Na interpretação da manifestação de vontade, deverá ser investigada a verdadeira vontade das partes, sem apego rígido às palavras utilizadas.

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 88 Ministério Público

  Quem for dependente do uso de drogas será mandado, antes da execução da pena, a local adequado para receber tratamento de desintoxicação. O período de...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 89 Assuntos Sociais e Família

  Quem estabelecer uma instituição de assistência social para pessoas com deficiência sem solicitar autorização de estabelecimento nos termos do Artigo...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 92 Recursos Hídricos

  Ao constatar circunstâncias de violação ao disposto no Artigo 47, a autoridade competente poderá ordenar a correção ou promover a remoção compulsória.

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 63-1 銀行

  第六十一條之一、第六十二條之一至第六十二條之九之規定，對於依其他法律設立之銀行或金融機構適用之。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 68 證券暨期貨管理

  經撤銷證券業務特許之證券商，於了結前條之買賣或受託之事務時，就其了結目的之範圍內，仍視為證券商；因命令停業之證券商，於其了結停業前所為有價證券之買賣或...

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 98 證券暨期貨管理

  主管機關為保障公益或維護市場秩序，得隨時命令期貨交易所、期貨結算機構、期貨業、同業公會或與其有財務或業務往來之關係人，提出財務或業務報告資料，或檢查其...

  金融監督管理委員會
• The Electricity Act｜電業法 - Article 97 能源

  本法除已另定施行日期者外，自公布日施行。

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 99 智慧財產權

  未經認許之外國法人或團體，就本法規定事項得為告訴、自訴或提起民事訴訟。我國非法人團體經取得商標權或證明標章權者，亦同。

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 97-2 智慧財產權

  有下列情形之一，海關應廢止查扣： 一、申請人於海關通知受理查扣之翌日起十二日內，未依第九十六條規定就查扣物為侵害物提起訴訟，並通知海關者。 二、申請人...

  經濟部