Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 100 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  在下列情況，製造業者應建立對產品清潔之書面要求： 一、產品在滅菌及使用前由製造業者予以清潔者。 二、產品於供應時未滅菌，但在滅菌及使用前須清潔處理者。...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 92 Chapter V: Penalidades

  辦理外銷品沖退稅之廠商，違反第六十三條第五項所定辦法中有關沖退原料關稅計算或記帳沖銷之規定者，海關得停止廠商六個月以下之記帳。

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 68 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  藥物廣告不得以左列方式為之： 一、假借他人名義為宣傳者。 二、利用書刊資料保證其效能或性能。 三、藉採訪或報導為宣傳。 四、以其他不正當方式為宣傳。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 99 Assuntos jurídicos

  O ato jurídico sujeito a condição suspensiva produzirá efeitos quando a condição se realizar. O ato jurídico sujeito a condição resolutiva perderá efi...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 89 Ministério Público

  Quem cometer crime em razão de alcoolismo, quando for suficiente reconhecer que já desenvolveu dependência de álcool e há risco de reincidência, será...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 90 Assuntos Sociais e Família

  Quando uma instituição de assistência social para pessoas com deficiência incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias e estas forem comprovadas...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 93 Recursos Hídricos

  Os empreiteiros de instalação de tubulações de água encanada deverão solicitar licença ao governo municipal especial ou ao governo do condado ou cidad...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 64 銀行

  銀行虧損逾資本三分之一者，其董事或監察人應即申報中央主管機關。 中央主管機關對具有前項情形之銀行，應於三個月內，限期命其補足資本；逾期未經補足資本者，...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 69 證券暨期貨管理

  證券商於解散或部分業務歇業時，應由董事會陳明事由，向主管機關申報之。 第六十七條及第六十八條之規定，於前項情事準用之。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 99 證券暨期貨管理

  主管機關為維護公眾利益或市場秩序，對於有違反本法行為之虞者，得要求期貨交易之有關機關、團體或個人，提示有關帳簿、文據或通知有關人員到達辦公處所說明；其...

  金融監督管理委員會
• Trademark Act｜商標法 - Article 100 智慧財產權

  本法中華民國九十二年四月二十九日修正之條文施行前，已註冊之服務標章，自本法修正施行當日起，視為商標。

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 97-3 智慧財產權

  查扣物經法院確定判決不屬侵害專利權之物者，申請人應賠償被查扣人因查扣或提供第九十七條之一第四項規定保證金所受之損害。 申請人就第九十七條之一第四項規定...

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 85 智慧財產權

  侵害著作人格權者，負損害賠償責任。雖非財產上之損害，被害人亦得請求賠償相當之金額。 前項侵害，被害人並得請求表示著作人之姓名或名稱、更正內容或為其他回...

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 95 商業

  清算人應以善良管理人之注意處理職務，倘有怠忽而致公司發生損害時，應對公司負連帶賠償之責任；其有故意或重大過失時，並應對第三人負連帶賠償責任。

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 77 水利

  辦理防汛機關，於防汛期間，得指揮沿河地方主管機關協助，遇有緊急情形時，地方主管機關應即發動民力，駐堤協防。

  經濟部
• Railway Act｜鐵路法 - Article 76 鐵路

  本法自公布日施行。

  交通部
• The Law of Ships｜船舶法 - Article 91 航政

  違反第五十九條第二項第二款、第七十條第一項或第二項規定者，由航政機關處遊艇所有人或遊艇駕駛新臺幣一萬五千元以上十五萬元以下罰鍰，並命其禁止航行及限期改...

  交通部
• Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 74-1 航空

  航空站地勤業應為公司組織，並應合於下列之規定： 一、無限公司之股東全體為中華民國國民。 二、有限公司之資本總額逾百分之五十為中華民國之國民、法人所有，...

  交通部
• Medical Care Act｜醫療法 - Article 97 醫事

  教學醫院應按年編列研究發展及人才培訓經費，其所占之比率，不得少於年度醫療收入總額百分之三。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• National Health Insurance Act｜全民健康保險法 - Article 99 社會保險

  主管機關得編列預算設置紓困基金，供經濟困難，無力繳納保險費之保險對象無息申貸或補助本保險保險費及應自行負擔之費用。 前項申貸，除申貸人自願提前清償外，...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar