Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 82 社會保險

  本標準之中藥用藥項目表（複方），詳附件五。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 109 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應根據監管與量測要求，鑑別產品狀態。 製造業者應於產品之生產、儲存、安裝及服務流程，維持產品狀態之鑑別，以確保僅通過所要求之檢查與測試，或經特...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 101 Capítulo VII: Supplementary Provisions

  海關對進出口運輸工具與貨物所為之特別服務，及各項證明之核發，得徵收規費；其徵收之項目、對象、條件、金額、標準、方式及程序之規則，由財政部定之。

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 76 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  Quando for descoberto que um produto farmacêutico autorizado para fabricação ou importação apresenta perigo grave, a autoridade sanitária central deve...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 108 Assuntos jurídicos

  A extinção dos poderes de representação será determinada conforme a relação jurídica da qual foram conferidos. Os poderes de representação poderão ser...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 97 Ministério Público

  （Excluído）

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 99 Sociedade e Família

  As empresas nacionais de transporte aéreo que, em violação ao artigo 53, parágrafo 4, restrinjam ou se recusem a prestar serviços de transporte a pess...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 95-1 Recursos Hídricos

  As pessoas jurídicas, entidades ou indivíduos que venderem, no território nacional, produtos de equipamentos de uso de água, equipamentos sanitários o...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 72 銀行

  商業銀行辦理中期放款之總餘額，不得超過其所收定期存款總餘額。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 78 證券暨期貨管理

  （刪除）

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 108 證券暨期貨管理

  從事期貨交易，不得有對作、虛偽、詐欺、隱匿或其他足生期貨交易人或第三人誤信之行為。 前項所稱對作，指下列之行為： 一、場外沖銷。 二、交叉交易。 三、...

  金融監督管理委員會
• Trademark Act｜商標法 - Article 109 智慧財產權

  以動態、全像圖或其聯合式申請註冊，並主張優先權者，其在與中華民國有相互承認優先權之國家或世界貿易組織會員之申請日早於本法中華民國一百年五月三十一日修正...

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 105 智慧財產權

  新型有妨害公共秩序或善良風俗者，不予新型專利。

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 90-1 智慧財產權

  著作權人或製版權人對輸入或輸出侵害其著作權或製版權之物者，得申請海關先予查扣。 前項申請應以書面為之，並釋明侵害之事實，及提供相當於海關核估該進口貨物...

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 103 商業

  公司應在本公司備置股東名簿，記載下列事項： 一、各股東出資額。 二、各股東姓名或名稱、住所或居所。 三、繳納股款之年、月、日。 代表公司之董事不備置前...

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 82 水利

  水道治理計畫線或用地範圍線內之土地，經主管機關報請上級主管機關核定公告後，得依法徵收之；未徵收者，為防止水患，並得限制其使用。 水道治理計畫線或用地範...

  經濟部
• The Law of Ships｜船舶法 - Article 100 航政

  本法關於船長或駕駛之規定，於代理船長、駕駛或執行其職務者準用之。 代理船長、駕駛或執行其職務者，違反前項準用規定者，依第八十九條至第九十四條、第九十八...

  交通部
• Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 80 航空

  外籍民用航空運輸業，依條約或協定，或基於平等互惠原則，其航空器定期飛航於中華民國境內之一地與境外一地之間，按有償或無償方式載運客貨、郵件，應先向民航局...

  交通部
• Medical Care Act｜醫療法 - Article 105-1 醫事

  以竊取、毀壞或其他非法方法，危害重要捐血中心或急救責任醫院供應水、電力、醫用氣體或電子病歷資訊系統設施或設備之功能正常運作者，處一年以上七年以下有期徒...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Act Governing Relations between the People of the Taiwan Area and the Mainland Area｜臺灣地區與大陸地區人民關係條例 - Article 79-3 基本法規

  違反第四條之四第四款規定者，處新臺幣二十萬元以上二百萬元以下罰鍰。 違反第五條之一規定者，處新臺幣二十萬元以上二百萬元以下罰鍰；其情節嚴重或再為相同、...

  大陸委員會