Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools|機械設備器具安全標準 - Article 111-1 職業安全衛生

    交流電焊機用自動電擊防止裝置之構造及性能,應符合國家標準 CNS4782。

    勞動部
  • Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment|危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 119 職業安全衛生

    檢查機構於實施第一種壓力容器之構造檢查、竣工檢查、定期檢查、重新檢查或變更檢查認有必要時,得告知所有人、雇主或其代理人為下列各項措施: 一、除去被檢查...

    勞動部
  • Regulations for Good Clinical Practice|藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 119 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    多機構合作臨床試驗進行前,應以書面記載試驗主持人及其他參與之試驗主持人之責任分配及協調方式。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations for Registration of Medicinal Products|藥品查驗登記審查準則 - Article 99 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    中藥劑型之變更,以中央衛生主管機關公告基準方之濃縮散劑及濃縮顆粒劑之間互為變更為限。其餘變更劑型,應重新申請。 申請中藥劑型變更登記,應送驗樣品,並檢...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 119 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應鑑別與管制不符合要求之產品,以防止非預期之使用或交貨。 應以書面程序規定處理不符合產品之管制與相關之責任與職權。 製造業者應藉由下列之一項或...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 86 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    擅用或冒用他人藥物之名稱、仿單或標籤者,處五年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣二千萬元以下罰金。 明知為前項之藥物而輸入、販賣、供應、調劑、運送、寄...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 118 Assuntos jurídicos

    A disposição feita por pessoa sem direito sobre o objeto do direito somente produzirá efeitos após a ratificação pelo titular do direito. Se a pessoa...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 107 Ministério Público

    Quem cometer o crime previsto no primeiro parágrafo do artigo anterior e incorrer em uma das seguintes hipóteses será punido com pena de morte ou pris...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 108 Assuntos Sociais e Família

    As normas de execução desta Lei serão estabelecidas pela autoridade competente central.

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 101 Recursos hídricos

    Quando a água fornecida por uma empresa de abastecimento de água não atender aos padrões estabelecidos no Artigo 10, será aplicada multa administrativ...

    經濟部
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 79 銀行

    (刪除)

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 88 證券暨期貨管理

    第八十六條第一項及第八十七條第一項之書件,應保存於證券經紀商之營業處所。

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 116 證券暨期貨管理

    有下列情事之一者,處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣二百四十萬元以下罰金: 一、違反第十三條第二項規定。但提供人不知其非法經營期貨交易所或期貨交...

    金融監督管理委員會
  • Patent Act|專利法 - Article 115 智慧財產權

    申請專利之新型經公告後,任何人得向專利專責機關申請新型專利技術報告。 專利專責機關應將申請新型專利技術報告之事實,刊載於專利公報。 專利專責機關應指定...

    經濟部
  • Copyright Act|著作權法 - Article 90-11 智慧財產權

    因故意或過失,向網路服務提供者提出不實通知或回復通知,致使用者、著作權人、製版權人或網路服務提供者受有損害者,負損害賠償責任。

    經濟部
  • Company Act|公司法 - Article 113 商業

    公司變更章程、合併及解散,應經股東表決權三分之二以上之同意。 除前項規定外,公司變更章程、合併、解散及清算,準用無限公司有關之規定。

    經濟部
  • Water Act|水利法 - Article 83-9 水利

    前二條之削減洪峰流量方案,應能削減因土地開發利用所增加之洪峰流量,使土地開發利用基地排水出流於檢核基準下之開發後洪峰流量不超過開發前洪峰流量。 前項檢...

    經濟部
  • Civil Aviation Act|民用航空法 - Article 88-1 航空

    (刪除)

    交通部
  • Medical Care Act|醫療法 - Article 114 醫事

    董事、監察人違反第四十九條第四項規定未報備者,中央主管機關得處該董事或監察人新臺幣五萬元以上二十萬元以下罰鍰。 醫療法人經許可設立後,未依其設立計畫書...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Act Governing Relations between the People of the Taiwan Area and the Mainland Area|臺灣地區與大陸地區人民關係條例 - Article 87 基本法規

    違反第十五條第三款規定者,處新臺幣二十萬元以上一百萬元以下罰鍰。

    大陸委員會
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