Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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O vendedor de coisa deverá garantir ao comprador que, no momento em que o risco for transferido ao comprador nos termos do artigo 373, a coisa não ten...
法務部Os crimes previstos no parágrafo 1 do Artigo 319-1 e suas tentativas, bem como no parágrafo 1 do Artigo 319-3 e suas tentativas, somente se processam...
法務部（刪除）
經濟部建築基地保水指標之計算，應依設計技術規範辦理。 前項建築基地保水設計技術規範，由中央主管建築機關定之。
Ministério do Interior（刪除）
Ministério do Interior可撓軟線或可撓電纜穿過蓋板、線盒或類似封閉箱體之開口時，應裝設護套保護導線，以免導線損傷。 可撓軟線或可撓電纜裝設於由合格人員維修及管理監督之場所者，...
經濟部前條規定之保證之保證荷重試驗，應以吊升重物或以彈簧液壓或其他類似裝置施行之。但新安裝之貨物裝卸設備第一次試驗時，應以限吊升重物之試驗方法之。 以吊升重...
交通部航空器使用人應保存組員之飛航時間、飛航執勤期間、休息期間、執勤期間及待命期間之紀錄至少連續十二個月。
交通部雇主對於連續站立作業之勞工，應設置適當之坐具，以供休息時使用。
勞動部Quando o comprador, no momento da constituição do contrato, souber que a coisa possui vício referido no primeiro parágrafo do artigo anterior, o vende...
法務部Quem, com intenção de assenhorear-se ilicitamente, para si ou para terceiro, subtrair bem móvel alheio, comete o crime de furto e será punido com pena...
法務部公司合併後，存續公司之董事會，或新設公司之發起人，於完成催告債權人程序後，其因合併而有股份合併者，應於股份合併生效後；其不適於合併者，應於該股份為處分...
經濟部建築物建築外殼節約能源之設計，應依據下表氣候分區辦理： ┌─────┬────────────────────────┐ │氣候分區 │行政區域...
Ministério do Interior（刪除）
Ministério do Interior插座、可撓軟線連接器或附接插頭之構造，應採用使其不致誤接不同電壓、電流額定之裝置。
經濟部貨物裝卸設備整體施行保證荷重試驗時，應同時試驗絞機之剎車裝置，保證荷重能於任何位置停住。
交通部擔任航空器機長之適職性考驗及近期飛航經歷，應符合附件二十二之規定。
交通部雇主使勞工從事戶外作業，為防範環境引起之熱疾病，應視天候狀況採取下列危害預防措施： 一、降低作業場所之溫度。 二、提供陰涼之休息場所。 三、提供適當之...
勞動部O comprador deverá examinar, sem demora e conforme o procedimento ordinário, de acordo com a natureza da coisa, a coisa recebida. Se verificar vício p...
法務部Quem cometer os crimes previstos nos parágrafos 1 e 2 do artigo anterior em qualquer das seguintes circunstâncias será punido com pena de prisão por p...
法務部