Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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Aquele que, com o intuito de apropriar-se ilicitamente, para si ou para terceiro, mediante fraude, fizer com que uma pessoa entregue coisa pertencente...
法務部有重要事由時，法院得解任清算人。 清算人缺額或有增加人數之必要時，由法院選派之。
經濟部結構混凝土構材與其他材料構材組合之構體，除應依本編各種材料構材相關章節之規定設計外，並應考慮結構系統之妥適性、構材間之接合行為、力的傳遞、構材之剛性及...
Ministério do Interior扁平導體電纜系統之組件應採適用之黏著劑或機械性鐵閂系統，錨固於地板或牆壁上。
經濟部航空器裝置航管雷達迴波器，應適用第一百三十八條第一項及第二項之規定。
交通部Quando o comprador tiver instruções especiais quanto ao método de envio do objeto e o vendedor, sem motivo urgente, violar essas instruções, responder...
法務部Aquele que, com o intuito de apropriar-se ilicitamente, para si ou para terceiro, por meio indevido, obtiver coisa de outrem a partir de equipamento d...
法務部法院得隨時命令清算人，為清算事務及財產狀況之報告，並得為其他清算監督上必要之調查。
經濟部結構混凝土之設計，應能在使用環境下承受各種規定載重，並滿足安全及適用性之需求。
Ministério do Interior扁平導體電纜之連接依下列規定辦理： 一、電纜連接及終端絕緣： （一）電纜之連接應採專用連接接頭，且於裝設後具有電氣連續性、絕緣及密封，並能防止濕氣及液...
經濟部航管雷達迴波器之自動氣壓高度報告系統，應符合下列規定： 一、未經飛航管制機構指示，不得解除該裝置。 二、該裝置經校正及測試，自海平面至航空器最大作業高...
交通部Quando o objeto da compra e venda for um direito e, em razão desse direito, o vendedor puder possuir determinada coisa, aplicam-se, no que couber, as...
法務部Aquele que, com o intuito de apropriar-se ilicitamente, para si ou para terceiro, por meio indevido, obtiver coisa de outrem a partir de equipamento a...
法務部法院認為對清算監督上有必要時，得為第三百五十四條第一項第一款、第二款或第六款之處分。
經濟部結構混凝土之設計圖說應依左列規定： 一、包括設計圖、說明書及計算書。主管機關得要求設計者提供設計資料及附圖；應用電子計算機程式作分析及設計時，並應提供...
Ministério do Interior扁平導體電纜、連接接頭及絕緣終端接頭裝設於地板表面時，應以可拆式遮蔽物覆蓋，黏著或固定於地板。
經濟部渦輪噴射發動機之航空器，應裝置符合附件二十五規定之高度警告系統；航空器所有人或使用人並應建立高度警告系統使用程序，供其飛航組員遵守。 前項之規定，不適...
交通部A responsabilidade pelas despesas da compra e venda, salvo disposição diversa em lei ou no contrato, ou costume diverso, observará as seguintes regras...
法務部Aquele que, com o intuito de apropriar-se ilicitamente, para si ou para terceiro, por meio indevido, inserir dados falsos ou instruções indevidas em c...
法務部公司對於其債務之清償，應依其債權額比例為之。但依法得行使優先受償權或別除權之債權，不在此限。
經濟部