Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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辦理拒毒人員,依下列規定懲處之: 一、記大過: (一)未遵照規定辦理反毒宣導,情節重大者。 (二)辦理特定人員尿液採驗工作,怠忽職守,造成不良後果者。...
法務部Nos edifícios de determinada escala ou superior, o titular do direito de gestão deverá selecionar e nomear um gestor de prevenção contra incêndios, in...
Ministério do Interior受託機構不得以信託財產借入款項。但資產信託證券化計畫另有規定者,不在此限。 前項資產信託證券化計畫所定借入款項之目的,應以配發利益、孳息或其他收益為限...
金融監督管理委員會中央主管機關應會商各指定之機關訂定緊急應變基本計畫及核子事故民眾防護行動規範,報請行政院核定後公告之。 地方主管機關應依緊急應變基本計畫及核子事故民眾...
核能安全委員會使用用戶號碼提供語音服務之電信事業,應提供免費緊急通信服務。
國家通訊傳播委員會Quando o fabricante de tabaco ou álcool pretender alterar os tipos de produtos, a localização da fábrica ou o responsável, deverá requerer a aprovação...
Ministério das Finanças凡裝設於舞臺之電氣設備,應依下列規定: 一、對地電壓應為三百伏特以下。 二、配電盤前面須為無活電露出型,後面如有活電露出,應用牆、鐵板或鐵網隔開。 三...
Ministério do Interior本條例第六條第二項用詞,定義如下: 一、專供研究發展之用者,指供新車種之開發設計、功能系統分析、測試或為安全性能、節約能源、防治污染之改進及零組件開發...
Ministério das FinançasSe o fabricante deixar de pagar o imposto devido ou de apresentar a declaração dentro do prazo previsto no artigo 12, parágrafo primeiro, a autoridade...
Ministério das Finanças(刪除)
交通部(Excluído)
Ministério das Finanças進入臺灣地區之香港或澳門居民,有下列情形之一者,內政部移民署得逕行強制出境,或限令其於十日內出境,逾限令出境期限仍未出境,內政部移民署得強制出境: 一...
大陸委員會天然氣進口事業依前條第一項規定,於調整天然氣售價時,應依本法第三十二條規定,報請中央主管機關核定。
經濟部事業對於事業廢棄物送往再利用機構之日期、種類、名稱、數量、再利用用途及再利用機構名稱,應作成紀錄。 再利用機構對於事業廢棄物再利用之日期、種類、名稱、...
環境部自衛槍枝遺失,應填具遺失申報書,連同遺失證明文件及所登遺失聲明之報紙,報請直轄市、縣(市)政府查核,並將原領執照隨同繳銷,申報書式樣如附件九。
Ministério do InteriorNa instituição a que pertença a pessoa sujeita ao recrutamento ou à convocação, o responsável por apresentar comunicações relativas a adiamento do rec...
國防部Quando a quantidade importada de contrabando condicional em país neutro tiver aumentado significativamente em comparação com a quantidade média dos tr...
國防部本辦法自公布日施行。
外交部中央衛生主管機關得對機構之保存庫進行檢查,並調閱相關紀錄及文件,機構及其人員不得規避、妨礙或拒絕。 有實施國外保存庫檢查之必要者,中央衛生主管機關得向...
Ministério da Saúde e Bem-Estar加害人資料之建立或修正,應註記依據、執行單位及執行人員。
Ministério do Interior