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Act
In Force
Artigo 1-1
📝 Content
O imposto empresarial de valor agregado nos termos desta Lei refere-se ao imposto calculado de acordo com a Seção 1 do Capítulo 4; o imposto empresarial de não valor agregado refere-se ao imposto calculado de acordo com a Seção 2 do Capítulo 4.