Artigo 40

Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜第 40 條｜Gestão de Alimentos e Medicamentos｜Lei｜Em Vigor

第四章｜衛生福利部 / 食品藥物管理署｜v107.01.31

Data de Vigência: 9999-12-31｜Última Revisão: 2026-03-04

Conteúdo

Para fabricar ou importar dispositivos médicos, deve-se solicitar o registo e inspeção junto da autoridade sanitária central e pagar as taxas. Após a aprovação e emissão da licença de dispositivo médico, pode-se fabricar ou importar. Os dispositivos médicos importados do parágrafo anterior devem ser importados pelo titular da licença de dispositivo médico ou seu representante autorizado. Para a solicitação de registo e inspeção de dispositivos médicos, a alteração, transferência, renovação, reemissão e emissão complementar da licença, as condições de solicitação, os procedimentos de revisão, os padrões de aprovação e outros assuntos a cumprir são determinados pela autoridade sanitária central.

Regulamentos Relacionados - Lei dos Assuntos Farmacêuticos

Artigo 27-2（第 27-2 條）
Artigo 45（第 45 條）
Artigo 39（第 39 條）
Artigo 40-1（第 40-1 條）
Artigo 40-2（第 40-2 條）
Artigo 40-3（第 40-3 條）
Artigo 41（第 41 條）