Voltar à Lista

Artigo 77

Lei Aduaneira|第 77 條|Chapter V: Penalidades|Lei|Em Vigor

第 五 章|財政部 / 關務署|v113.01.03

Data de Aprovação: 1967-08-08|Data de Promulgação: 2024-01-03|Última Revisão: 2022-05-11

Conteúdo

依法辦理免徵、記帳及分期繳納關稅之進口機器、設備、器材、車輛及其所需之零組件,應繳或追繳之關稅延不繳納者,除依法移送強制執行外,自繳稅期限屆滿日或關稅記帳之翌日起至稅款繳清日止,照欠繳或記帳稅額按日加徵滯納金萬分之五。但不得超過原欠繳或記帳稅額百分之十五。 中華民國一百十一年四月二十六日修正之本條文施行時,欠繳應追繳稅款且尚未計徵滯納金者,適用修正後之規定。

Penalidade

Faixa de Penalidade: 欠稅額×0.05%/日

Regulamentos Relacionados - Lei Aduaneira

  • Artigo 69(第 69 條)
  • Artigo 84(第 84 條)
  • Artigo 73(第 73 條)
  • Artigo 74(第 74 條)
  • Artigo 75(第 75 條)
  • Artigo 76(第 76 條)
  • Artigo 78(第 78 條)