Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Código Civil|Código Civil - Artigo 43 Assuntos jurídicos

    O liquidante que não cumprir ordem de supervisão do tribunal ou obstruir a inspeção poderá ser punido com multa de até 5.000 yuan. O mesmo se aplica a...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 45 Civil

    A constituição da promessa de casamento rege-se pela lei nacional de cada uma das partes. Contudo, a forma da promessa de casamento também será válida...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 40 Ministério Público

    O confisco será declarado juntamente no julgamento, salvo disposição especial. Os objetos proibidos ou os objetos sujeitos exclusivamente a confisco p...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 42 Assuntos Sociais e Família

    Quando pessoas com deficiência estiverem em emprego apoiado ou emprego protegido, o empregador deverá, nos termos da lei, providenciar sua inscrição n...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 43 Promoção da participação privada

    Os requerentes que participarem de projeto de infraestrutura pública nos termos do artigo anterior deverão, antes do término do prazo estabelecido no...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 40 Recursos Hídricos

    Quando uma empresa privada de abastecimento de água for incorporada ao regime público, se as partes não chegarem a acordo quanto ao preço de aquisição...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 25-7 Bombeiros

    Os órgãos de bombeiros de todos os níveis deverão ministrar aos bombeiros a eles pertencentes a educação e o treinamento em segurança e saúde necessár...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e das Bebidas Alcoólicas|Lei de Administração do Tabaco e das Bebidas Alcoólicas - Artigo 45 Tesouro Nacional

    Quem produzir produtos de tabaco ilícitos ou bebidas alcoólicas ilícitas será punido com multa administrativa de NT$ 50.000 a NT$ 1.000.000. Todavia,...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 33 賦稅

    稅捐稽徵人員對於納稅義務人之財產、所得、營業、納稅等資料,除對下列人員及機關外,應絕對保守秘密: 一、納稅義務人本人或其繼承人。 二、納稅義務人授權代...

    Ministério das Finanças
  • Commodity Tax Act|貨物稅條例 - Article 37 賦稅

    本條例自公布日施行。但中華民國八十六年五月七日修正公布之第三條、第五條、第十三條至第十五條、第十七條、第十八條、第三十二條、九十年十月三十一日修正公布...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 41-1 關務

    報關業者或貨主明知為不實事項,而使運輸業或倉儲業登載於進口、出口貨物之進、出站或進、出倉之有關文件上或使其為證明者,處新臺幣六千元以上六萬元以下罰鍰。...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 33-4 銀行

    第三十二條、第三十三條或第三十三條之二所列舉之授信對象,利用他人名義向銀行申請辦理之授信,亦有上述規定之適用。 向銀行申請辦理之授信,其款項為利用他人...

    金融監督管理委員會
  • Offshore Banking Act|國際金融業務條例 - Article 22-19 銀行

    國際保險業務分公司未依第二十二條之十七準用第二十條或第二十一條之一規定,報請主管機關備查、提供業務或財務狀況資料或其他報告,或報經金管會核准並副知中央...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 38-4 銀行

    犯第三十八條之二或第三十八條之三之罪,於犯罪後自首,如自動繳交全部犯罪所得者,減輕或免除其刑;並因而查獲其他正犯或共犯者,免除其刑。 犯第三十八條之二...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 45 銀行

    金融控股公司或其子公司與下列對象為授信以外之交易時,其條件不得優於其他同類對象,並應經公司三分之二以上董事出席及出席董事四分之三以上之決議後為之: 一...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 44 商業

    公司讓與全部或主要之營業或財產予他公司,取得有表決權之股份達全部交易對價百分之八十以上,並將取得之股份全數轉予股東者,其因讓與營業或財產而產生之所得,...

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 45 銀行

    主管機關得隨時派員,或委託適當機構,檢查票券商或其關係人之業務、財務及其他有關事項。 主管機關於必要時,得指定專門職業及技術人員,為前項規定事項之檢查...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 28 證券暨期貨管理

    (刪除)

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 44 證券暨期貨管理

    第二十八條、第三十條及第三十二條之規定,於公司制期貨交易所準用之。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 45 私立學校

    學校法人及所設私立學校校產、基金之管理使用,受法人或學校主管機關之監督,基金及經費不得寄託或借貸與董事、監察人及其他個人或非金融事業機構。 學校法人所...

    教育部
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