Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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營業人會計帳簿憑證之管理辦法,由財政部定之。
Ministério das Finanças / Administração TributáriaA pessoa que violar as disposições do Artigo 15 Parágrafo 1 Ponto 3, 7, 10 ou do Artigo 16 Pontos 1 a 5 será punida com pena de prisão de até 5 anos o...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos為提昇藥物製造工業水準與臨床試驗品質,對於藥物科技之研究發展,中央衛生主管機關每年應委託專業醫療團體辦理教育訓練,培育臨床試驗人才。 新興藥物科技之研...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosA associação com finalidade de interesse público deverá obter autorização da autoridade competente antes do registro.
法務部Quanto ao regime de bens matrimonial, se os cônjuges convencionarem por escrito a aplicação da lei nacional ou da lei do domicílio de um deles, aplica...
院本部Aquele que cometer crime cuja pena principal máxima seja prisão por prazo determinado igual ou inferior a cinco anos, ou pena mais leve, e for condena...
法務部As autoridades competentes do trabalho de todos os níveis deverão conceder incentivo aos órgãos ou instituições com desempenho excelente na contrataçã...
Ministério da Saúde e Bem-EstarNos casos em que entidade privada planeje por iniciativa própria e requeira participação em projeto de infraestrutura pública, os terrenos e instalaçõ...
Ministério das FinançasA empresa de abastecimento de água deverá dispor dos seguintes equipamentos necessários: 1. Os equipamentos de captação de água deverão ter capacidade...
經濟部Os órgãos de bombeiros das municipalidades especiais, dos condados e das cidades, para investigar e determinar as causas de incêndios, podem designar...
Ministério do InteriorQuem vender, transportar ou transferir produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas de qualidade inferior, ou os expuser ou armazenar com a intenção de ve...
Ministério das Finanças國外輸入之貨物,由海關代徵之稅捐,其徵收及行政救濟程序,準用關稅法及海關緝私條例之規定辦理。
Ministério das Finanças有違反本條例情事者,除依本條例有關規定處罰外,仍應追徵其所漏或沖退之稅款。但自其情事發生已滿五年者,不得再為追徵或處罰。
Ministério das Finanças銀行辦理授信,應訂定合理之定價,考量市場利率、本身資金成本、營運成本、預期風險損失及客戶整體貢獻度等因素,不得以不合理之定價招攬或從事授信業務。
金融監督管理委員會本條例除已另定施行日期者外,自公布日施行。
金融監督管理委員會信用合作社違反第三十七條準用銀行法第三十二條、第三十三條、第三十三條之二或準用第三十三條之四第一項而有違反規定者,其行為負責人,處三年以下有期徒刑、拘...
金融監督管理委員會(刪除)
金融監督管理委員會公司與外國公司進行合併、分割或依第二十七條、第二十八條及第三十一條第三項規定收購財產或股份者,第三十九條至第四十五條之規定,於該公司適用之;第三十九條...
經濟部票券金融公司經主管機關核准,得以含當年度虧損之累積虧損,於當年度辦理減少資本,銷除股份。 票券金融公司於主管機關派員監管、接管或勒令停業進行清理期間發...
金融監督管理委員會募集、發行認股權憑證、附認股權特別股或附認股權公司債之公開發行公司,於認股權人依公司所定認股辦法行使認股權時,有核給股份之義務,不受公司法第一百五十六...
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