Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 76 組織

    少年、家事及執行紀錄科之職掌如下： 一、案件之編號、資料輸入、審核及抽籤分案事項。 二、案卷及文件之點收、資料輸入與少年收容、羈押資料輸入事項。 三、...

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 76 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    最高管理階層應於規劃期間內，審查製造業者之品質管理系統，以確保其持續之適用性、適切性及有效性。該項審查應包括評估改進之機會，及包括品質政策與品質目標在...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations｜醫療器材品質管理系統準則 - Article 76 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應採取矯正措施，去除不符合事項之發生原因，防止其再發生。 前項矯正措施之實施，不得無故遲延；其措施內容之訂定，應以不符合事項之影響程度為依據。...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei Aduaneira｜Artigo 72 Capítulo IV: Special Duties

    依貿易法採取進口救濟或依國際協定採取特別防衛措施者，得分別對特定進口貨物提高關稅、設定關稅配額或徵收額外關稅。 前項額外關稅於該貨物之累積進口量超過基...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 57 Capítulo VII Disposições Suplementares

    納稅義務人欠繳本法規定之稅款、滯報金、怠報金、滯納金、利息及合併、轉讓、解散或廢止時依法應徵而尚未開徵或在納稅期限屆滿前應納之稅款，均應較普通債權優先...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 48-21 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    本法中華民國一百零六年十二月二十九日修正之條文施行前，符合第四十八條之三第二項規定之藥品專利權，且其權利未消滅者，新藥藥品許可證所有人得於修正條文施行...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil｜Código Civil - Artigo 75 Assuntos jurídicos

    A manifestação de vontade de pessoa sem capacidade para praticar atos jurídicos é nula; o mesmo se aplica à manifestação de vontade feita por pessoa q...

    法務部
  • Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 69 Ministério Público

    Quando houver duas ou mais espécies de penas principais, o aumento ou a redução será aplicado conjuntamente a todas elas.

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 68 Assuntos Sociais e Família

    Quando instituições ou grupos de bem-estar para pessoas com deficiência, bem como aqueles que satisfaçam os requisitos para estabelecer oficinas prote...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 69 Recursos hídricos

    Quando uma empresa de abastecimento de água precisar realizar inspeção e tomar providências em casos de furto de água ou uso de água em violação às no...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros｜Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 44 Serviços de bombeiros

    Aqueles que devam ser punidos nos termos desta Lei, além de se sujeitarem às penalidades desta Lei, quando houver suspeita de crime, deverão ser encam...

    Ministério do Interior
  • The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 51-2 銀行

    為促進我國與其他國家金融主管機關之國際合作，政府或其授權之機構依互惠原則，得與外國政府、機構或國際組織，就資訊交換、技術合作、協助調查等事項，簽訂合作...

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business｜票券金融管理法 - Article 71-2 銀行

    犯本法之罪，所科罰金達新臺幣五千萬元以上而無力完納者，易服勞役期間為二年以下，其折算標準以罰金總額與二年之日數比例折算；所科罰金達新臺幣一億元以上而無...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 45 證券暨期貨管理

    證券商應依第十六條規定，分別依其種類經營證券業務，不得經營其本身以外之業務。但經主管機關核准者，不在此限。 證券商不得由他業兼營。但金融機構得經主管機...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 76 證券暨期貨管理

    期貨商經主管機關依本法規定撤銷其營業許可或命令停業者，應了結被撤銷或停業前所為期貨交易事務。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act｜私立學校法 - Article 77 私立學校

    學校法人董事長、董事、監察人，有下列各款情形之一，經法人主管機關限期改善，屆期未改善者，處新臺幣十萬元以上五十萬元以下罰鍰，並得按次處罰至改善為止：...

    教育部
  • Mining Act｜礦業法 - Article 77 地礦

    未依本法取得礦業權私自採礦者，處五年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣二百萬元以上一千萬元以下罰金。 法人之代表人、法人或自然人之代理人、受僱人或其他...

    經濟部
  • The Electricity Act｜電業法 - Article 75 能源

    電業有下列情形之一者，由電業管制機關處新臺幣一百萬元以上一千萬元以下罰鍰，並得限期改善；屆期未改善者，按次處罰： 一、未依第四條第二項規定設置獨立董事...

    經濟部
  • Trademark Act｜商標法 - Article 77 智慧財產權

    商標權人依第七十五條第二項規定進行侵權認定時，得繳交相當於海關核估進口貨樣完稅價格及相關稅費或海關核估出口貨樣離岸價格及相關稅費百分之一百二十之保證金...

    經濟部
  • Patent Act｜專利法 - Article 76 智慧財產權

    專利專責機關於舉發審查時，得依申請或依職權通知專利權人限期為下列各款之行為： 一、至專利專責機關面詢。 二、為必要之實驗、補送模型或樣品。 前項第二款...

    經濟部
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