Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 83 職業安全衛生

  雇主於鍋爐檢查合格證有效期限屆滿前一個月，應填具定期檢查申請書（附表四十）向檢查機構申請定期檢查。

  勞動部
• 自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 83 水利

  計畫目標年社區集居人口在一萬人以上時，配水管之容量應考慮消防用水。

  經濟部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 83 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  申請臨床試驗應具申請書，並提出下列文件： 一、試驗計畫書。 二、受試者同意書。 三、受試者招募廣告或其他收集步驟之文件。 四、給與受試者之書面資料。...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 73 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  申請藥品許可證展延登記，應檢附下列資料： 一、藥品許可證正本。 二、藥品許可證有效期間展延申請書。 三、國產藥品，應另附其製造廠符合藥品優良製造規範證...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 60 社會保險

  廠商及本保險醫事服務機構應配合特殊材料市場實際交易價格調查，據實申報，不申報或申報不實者，以下列方式處理： 一、廠商部分，該項目不列入健保給付範圍，一...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 智慧財產及商業法院處務規程｜智慧財產及商業法院處務規程 - Article 83 組織

  人事室主任，依法律主辦人事管理事務，並受院長之指揮監督。

  院本部
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 83 組織

  各項卷宗應分別編號保存。 卷宗歸檔編號及其保存期限，適用機關共通性檔案保存年限基準之法院類檔案保存年限基準表。 訴訟卷宗之調取應經法官或司法事務官以上...

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 83 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應決定並管理符合產品要求所需之工作環境，包括採取下列措施： 一、如人員與產品或作業環境之接觸會導致產品品質有不利影響，製造業者應建立對人員健康...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 79 Chapter V: Penalidades

  外銷品原料之記帳稅款，不能於規定期限內申請沖銷者，應即補繳稅款，並自記帳之翌日起至稅款繳清日止，照應補稅額，按日加徵滯納金萬分之五。但不得超過原記帳稅...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 53-1 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  經營西藥批發、輸入及輸出之業者，其與採購、儲存、供應產品有關之品質管理、組織與人事、作業場所與設備、文件、作業程序、客戶申訴、退回與回收、委外作業、自...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 82 Assuntos jurídicos

  Antes da ratificação do contrato celebrado por pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídicos, a contraparte poderá retirá-lo. Contudo, e...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 75-1 Ministério Público

  Quando houver declaração de suspensão da pena e ocorrer uma das seguintes hipóteses, sendo suficiente para reconhecer que a suspensão da pena original...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 73 Assuntos Sociais e Família

  Quando pessoas com deficiência aderirem ao seguro social, os órgãos governamentais deverão subsidiar os prêmios de seguro de acordo com as condições e...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 76 Recursos Hídricos

  Além do fornecimento emergencial de água em caso de desastre ou incidente urgente, havendo água excedente nas instalações de abastecimento de água par...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 58 銀行

  銀行之合併或對於依第五十三條第一款、第二款或第四款所申報之事項擬予變更者，應經中央主管機關許可，並辦理公司變更登記及申請換發營業執照。 前項合併或變更...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 52 證券暨期貨管理

  （刪除）

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 83 證券暨期貨管理

  期貨信託事業之管理，除依本法或本法所發布命令之規定者外，適用信託及信託業管理之法律。

  金融監督管理委員會
• Private School Act｜私立學校法 - Article 84 私立學校

  私立高級中等以下學校，經學校主管機關核准後，得附設外國課程部或班，開設非本國課程，招收具外國籍學生。 前項部、班之設立、招生、課程、收費及相關事項之辦...

  教育部
• Mining Act｜礦業法 - Article 84 地礦

  本法中華民國一百十二年五月二十六日修正之條文施行前，原採礦權有效期限在六個月至二年內者，得自修正施行之日起算一年六個月內申請展限，不受第十五條第一項申...

  經濟部
• The Electricity Act｜電業法 - Article 81 能源

  電業有下列情形之一者，由直轄市或縣（市）主管機關處新臺幣五十萬元以上五百萬元以下罰鍰，並得限期改善；屆期未改善者，得按次處罰： 一、未依第三十二條第一...

  經濟部