Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 92 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應於適當階段，依據所規劃之安排執行設計與開發系統性審查，並符合下列規定： 一、評估設計與開發結果符合要求之能力。 二、鑑別任何問題並提出必要措...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 86 Chapter V: Penalidades

  貨棧或貨櫃集散站業者違反第十四條第三項所定辦法中有關轉運、轉口貨物或貨櫃之存放、移動、通關或管理之規定，或違反第二十六條第二項所定辦法中有關變更登記、...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 61 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  （刪除）

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 91 Assuntos jurídicos

  Quando a manifestação de vontade for anulada nos termos dos artigos 88 e 89, o declarante responderá pela indenização à contraparte ou a terceiro que...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 81 Ministério Público

  （Excluído）

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 82 Social e Família

  Quando as autoridades competentes dos municípios especiais, condados ou cidades, ou as instituições pertinentes de assistência social para pessoas com...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 85 Recursos hídricos

  Quando os principais equipamentos de uma empresa de abastecimento de água não estiverem em conformidade com as normas, a autoridade competente deverá...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 62-4 銀行

  銀行或金融機構依前條第一項第三款受讓營業及資產負債時，適用下列規定： 一、股份有限公司經代表已發行股份總數過半數股東出席之股東會，以出席股東表決權過半...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 61 證券暨期貨管理

  有價證券買賣融資融券之額度、期限及融資比率、融券保證金成數，由主管機關商經中央銀行同意後定之；有價證券得為融資融券標準，由主管機關定之。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 92 證券暨期貨管理

  全國期貨商業同業公會聯合會至少應置理事三人，監事一人，依章程之規定，由會員選任。但理事、監事中至少應有四分之一由有關專家擔任之，其中半數由主管機關指派...

  金融監督管理委員會
• The Electricity Act｜電業法 - Article 90 能源

  中央主管機關得成立財團法人電力試驗研究所，以專責進行電力技術規範研究、電力設備測試、提高電力系統可靠度及供電安全。

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 93 智慧財產權

  證明標章權人、團體標章權人或團體商標權人有下列情形之一者，商標專責機關得依任何人之申請或依職權廢止證明標章、團體標章或團體商標之註冊： 一、證明標章作...

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 92 智慧財產權

  關於發明專利之各項申請，申請人於申請時，應繳納申請費。 核准專利者，發明專利權人應繳納證書費及專利年費；請准延長、延展專利權期間者，在延長、延展期間內...

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 81 智慧財產權

  著作財產權人為行使權利、收受及分配使用報酬，經著作權專責機關之許可，得組成著作權集體管理團體。 專屬授權之被授權人，亦得加入著作權集體管理團體。 第一...

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 87 商業

  清算人就任後，應即檢查公司財產情形，造具資產負債表及財產目錄，送交各股東查閱。 對前項所為檢查有妨礙、拒絕或規避行為者，各處新臺幣二萬元以上十萬元以下...

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 70 水利

  水流因事變在低地阻塞時，高地所有權人得自備費用，為必要疏通之工事。

  經濟部
• Railway Act｜鐵路法 - Article 68-4 鐵路

  以強暴、脅迫、恐嚇或其他非法之方法，妨害鐵路從業人員執行鐵路業務，處三年以下有期徒刑，得併科新臺幣三十萬元以下罰金。 犯前項之罪，因而致鐵路從業人員於...

  交通部
• Highway Act｜公路法 - Article 77-1 公路

  電車或汽車、車身製造廠及電車或汽車進口商、進口人，未依第六十三條第一項核發之安全審驗合格證明書所載內容製造、進口汽車或電車，或提供安全審驗合格證明書予...

  交通部
• The Law of Ships｜船舶法 - Article 84 航政

  主管機關因業務需要，得委託驗船機構辦理下列事項： 一、船舶檢查、丈量及證書之發給。 二、各項國際公約規定之船舶檢驗及證書之發給。 三、船舶載重線之勘劃...

  交通部
• Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 69 航空

  民航局得派員檢查航空貨運承攬業各項設備及業務，航空貨運承攬業者不得拒絕、規避或妨礙；如有缺失，應通知航空貨運承攬業限期改善。

  交通部