Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 62 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  第五十九條及第六十條所規定之處方箋、簿冊，均應保存五年。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 92 Assuntos jurídicos

  Quando a manifestação de vontade for feita em razão de fraude ou coação, o declarante poderá anulá-la. Contudo, quando a fraude for praticada por terc...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 82 Ministério Público

  Quando a pena principal deva ser aumentada ou reduzida, o prazo prescricional do direito de persecução penal ainda será calculado de acordo com a pena...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 83 Social e Família

  Para assegurar os direitos patrimoniais das pessoas com deficiência sem capacidade de administrar seu patrimônio, a autoridade central competente deve...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 86 Recursos hídricos

  A autoridade competente poderá inspecionar as diversas instalações, a qualidade da água, a quantidade de água, os equipamentos de pressão da água e os...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 62-5 銀行

  銀行之清理，主管機關應指定清理人為之，並得派員監督清理之進行；清理人執行職務，準用第六十二條之二第一項至第三項及第六項規定。 清理人之職務如下： 一、...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 62 證券暨期貨管理

  證券經紀商或證券自營商，在其營業處所受託或自行買賣有價證券者，非經主管機關核准不得為之。 前項買賣之管理辦法，由主管機關定之。 第一百五十六條及第一百...

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 93 證券暨期貨管理

  期貨業商業同業公會及全國期貨商業同業公會聯合會章程應記載事項、業務之指導與監督，及其負責人與業務人員管理事項，由主管機關定之。

  金融監督管理委員會
• The Electricity Act｜電業法 - Article 91 能源

  中央主管機關應就國家整體電力資源供需狀況、電力建設進度及節能減碳期程，提出年度報告並公開。

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 94 智慧財產權

  證明標章、團體標章或團體商標除本章另有規定外，依其性質準用本法有關商標之規定。但第十九條第八項規定，不在準用之列。

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 93 智慧財產權

  發明專利年費自公告之日起算，第一年年費，應依第五十二條第一項規定繳納；第二年以後年費，應於屆期前繳納之。 前項專利年費，得一次繳納數年；遇有年費調整時...

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 82 智慧財產權

  著作權專責機關應設置著作權審議及調解委員會，辦理下列事項： 一、第四十七條第四項規定使用報酬率之審議。 二、著作權集體管理團體與利用人間，對使用報酬爭...

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 88 商業

  清算人就任後，應以公告方法，催告債權人報明債權，對於明知之債權人，並應分別通知。

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 71 水利

  減少閘壩啟閉之標準、水位或時間，由主管機關報請上級主管機關核定公告之。

  經濟部
• Railway Act｜鐵路法 - Article 69 鐵路

  擅自設置平交道者，除責令拆除外，處一千元以上五千元以下罰鍰。

  交通部
• Highway Act｜公路法 - Article 77-2 公路

  汽車檢驗員、汽車駕駛考驗員、汽車修護技工、汽車修護技術士未依規定辦理檢驗、考驗者，公路主管機關依其情節，得停止其辦理檢驗、考驗工作三個月至一年，或廢止...

  交通部
• The Law of Ships｜船舶法 - Article 85 航政

  中華民國國民經驗船師考試及格，向航政機關申請發給執業證書，始得執業。 驗船師執業期間，不得同時從事公民營船舶運送業、船務代理業或造船廠等與驗船師職責有...

  交通部
• Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 70 航空

  航空貨運承攬業不得聘用左列人員為經理人，已充任者，解任之︰ 一、有公司法第三十條各款情事之一者。 二、曾經營航空貨運承攬業受撤銷許可未滿五年者。 前項...

  交通部
• Medical Care Act｜醫療法 - Article 90 醫事

  中央主管機關訂定醫療網計畫時，直轄市、縣（市）主管機關應依該計畫，就轄區內醫療機構之設立或擴充，予以審查。但一定規模以上大型醫院之設立或擴充，應報由中...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• National Health Insurance Act｜全民健康保險法 - Article 92 社會保險

  本法所定之罰鍰，由保險人處罰之。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar