Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 89 職業安全衛生

  研磨輪，應使用符合第九十條至第九十四條所定規格之緣盤。但附表二十一所定之研磨輪種類，於使用同表規定之安裝器具者，不在此限。 固定側或移動側之緣盤，應以...

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 96 職業安全衛生

  第一種壓力容器之製造，除整塊材料挖製者外，應實施品管及品保措施，其設備及人員，準用第七十二條規定。 前項以整塊材料挖製之第一種壓力容器，除主任設計者應...

  勞動部
• 自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 96 水利

  抽水機應有備用設置，其出水管線應有防止或減輕水錘發生之裝置。

  經濟部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 96 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  試驗主持人或試驗主持人指定之人員，應向受試者解釋如何正確使用試驗藥品，並應於臨床試驗中每隔一段適當時間，檢查受試者是否遵守說明。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 77-1 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  中藥之單位包裝最大限量如下： 一、錠劑、丸劑、膠囊劑：一千粒以下。 二、粉劑、散劑、顆粒劑、膠劑、油膏劑、硬膏劑：一千公克以下。 三、內服液劑、外用液...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 69 社會保險

  （刪除）

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 96 組織

  政風室主任，依法主辦政風事務，並受院長之指揮監督。

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 96 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應建立書面程序，以確保所採購之產品符合規定之採購要求。 對供應者及所採購之產品管制類型與程度，應視所採購之產品對後續產品實現或最終產品之影響而...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 88 Chapter V: Penalidades

  保稅倉庫業者違反第五十八條第四項所定辦法中有關變更登記、證照之申請、換發、保稅倉庫之設備建置、貨物之存儲或管理之規定者，由海關予以警告或處新臺幣六千元...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 65 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  非藥商不得為藥物廣告。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 95 Assuntos jurídicos

  Quando a manifestação de vontade não for feita entre presentes, produzirá efeitos no momento em que a notificação chegar à contraparte. Contudo, esta...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 85 Ministério Público

  A prescrição do direito de execução da pena suspende-se pela execução da pena. O mesmo se aplica quando, por uma das seguintes hipóteses, a execução n...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 86 Assuntos Sociais e Família

  Quem violar o disposto no Artigo 16, parágrafo 1, estará sujeito a multa administrativa de no mínimo 100.000 e no máximo 500.000 novos dólares taiwane...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 89 Recursos Hídricos

  A empresa de abastecimento de água, ao emitir títulos de dívida ou aumentar ou reduzir seu capital, além de cumprir as demais leis pertinentes, deverá...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 62-8 銀行

  清理人應於清理完結後十五日內造具清理期內收支表、損益表及各項帳冊，並將收支表及損益表於銀行總行所在地之日報公告後，報主管機關撤銷銀行許可。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 65 證券暨期貨管理

  主管機關於調查證券商之業務、財務狀況時，發現該證券商有不符合規定之事項，得隨時以命令糾正、限期改善。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 96 證券暨期貨管理

  主管機關於期貨市場或期貨交易發生下列各款情事之一時，得以命令調整保證金額度、限制期貨交易人交易數量或持有部位或採取其他必要措施；其情況特殊者，得停止一...

  金融監督管理委員會
• The Electricity Act｜電業法 - Article 94 能源

  電業於本法中華民國一百零六年一月十一日修正之條文施行前訂立之營業規則及規章，與本法規定不符者，應於修正施行後六個月內修正之。

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 97 智慧財產權

  販賣或意圖販賣而持有、陳列、輸出或輸入他人所為之前二條第一項商品者，處一年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣五萬元以下罰金。 前項之行為透過電子媒體或...

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 96 智慧財產權

  發明專利權人對於侵害其專利權者，得請求除去之。有侵害之虞者，得請求防止之。 發明專利權人對於因故意或過失侵害其專利權者，得請求損害賠償。 發明專利權人...

  經濟部