Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• 職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 105 職業安全衛生

  雇主對於高壓氣體之製造、儲存、消費等，應依高壓氣體設備及容器有關安全規則之規定辦理。

  勞動部
• 高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 116 職業安全衛生

  以容器儲存高壓氣體時，應依下列規定辦理： 一、儲存可燃性氣體或毒性氣體之容器，應放置在通風良好之場所。 二、儲存氰化氫之容器，應每日檢點一次以上。 三...

  勞動部
• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 111 職業安全衛生

  用於粉塵類之防爆電氣設備，其性能、構造、試驗、標示及塵爆場所區域劃分等，應符合國家標準CNS3376、CNS15591系列、國際標準IEC60079、IEC61241 系列或與其同...

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 118 職業安全衛生

  所有人或雇主申請第一種壓力容器變更檢查時，應填具第一種壓力容器變更檢查申請書（附表四十三）一份，並檢附下列書件： 一、製造設施型式檢查合格證明。 二、...

  勞動部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 118 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  進行多機構合作臨床試驗時，對於依試驗計畫書收集額外數據之試驗主持人，試驗委託者應提供能獲得額外數據之補充個案報告表。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 98 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  申請中藥之中、英文品名變更登記，應檢附下列文件、資料： 一、藥品變更登記申請書。 二、藥品許可證正本。 三、切結書甲表；使用商標者，並檢附商標註冊證或...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 118 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應記錄執行植入式主動醫療器材與植入式非主動醫療器材檢查測試人員之身分。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 85 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造或輸入第二十一條第一款之劣藥或第二十三條第一款、第二款之不良醫療器材者，處五年以下有期徒刑或拘役，得併科新臺幣五千萬元以下罰金。 因過失犯前項之罪...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 117 Assuntos jurídicos

  Quando o ato jurídico depender do consentimento de terceiro para produzir efeitos, seu consentimento ou recusa poderá ser feito a qualquer uma das par...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 106 Ministério Público

  Durante guerra com Estado estrangeiro ou período em que a guerra esteja prestes a começar, quem fornecer vantagem militar ao Estado inimigo ou causar...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 107 Assuntos Sociais e Família

  O Artigo 38, alterado em 5 de junho de 2007, entrará em vigor dois anos após a promulgação; os Artigos 5 a 7, 13 a 15, 18, 26, 50, 51, 56 e 71 entrarã...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 100 Recursos hídricos

  Quem violar o disposto no Artigo 47 e, após notificação da autoridade competente ou da empresa de abastecimento de água para corrigir a situação dentr...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 78 銀行

  （刪除）

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 87 證券暨期貨管理

  證券經紀商應備置有價證券購買及出售之委託書，以供委託人使用。 前項委託書之記載事項，由主管機關以命令定之。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 115 證券暨期貨管理

  有下列情事之一者，處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣二百四十萬元以下罰金： 一、依第八條第一項、第四十五條第一項、第五十六條第二項至第四項、第八...

  金融監督管理委員會
• Patent Act｜專利法 - Article 114 智慧財產權

  新型專利權期限，自申請日起算十年屆滿。

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 90-10 智慧財產權

  有下列情形之一者，網路服務提供者對涉有侵權之使用者，不負賠償責任： 一、依第九十條之六至第九十條之八之規定，移除或使他人無法進入該涉有侵權之內容或相關...

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 112 商業

  公司於彌補虧損完納一切稅捐後，分派盈餘時，應先提出百分之十為法定盈餘公積。但法定盈餘公積已達資本總額時，不在此限。 除前項法定盈餘公積外，公司得以章程...

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 83-8 水利

  為確保土地開發利用預留足夠出流管制設施空間，前條第一項土地開發利用如涉及依區域計畫法申請非都市土地使用分區變更、依都市計畫法申請都市土地使用分區或公共...

  經濟部
• Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 88 航空

  （刪除）

  交通部