Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 320 能源

    線盒、管匣或手孔之裝設應使作業人員可觸及其內部配線,無需移開建築物任何部分,或挖開人行道、舖設地面或其他舖設地面之物體。但線盒、管匣或手孔以碎石、輕質...

    經濟部
  • 輸配電設備裝置規則|輸配電設備裝置規則 - Article 320 能源

    低壓地下接戶線之線徑大小及額定規定如下: 一、低壓地下接戶線應具有足夠之機械強度,且其安培容量應可承載依用戶用電所計算之負載電流。 二、低壓地下接戶線...

    經濟部
  • 船舶設備規則|船舶設備規則 - Article 285 航政

    (刪除)

    交通部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 268 航空

    航空器使用人對其航空器負妥善維護之主要責任,並保持其符合持續適航標準,且各式飛航及緊急裝備應符合飛航作業需求,並維持其航空器適航證書之有效性。 航空器...

    交通部
  • 職業安全衛生設施規則|職業安全衛生設施規則 - Article 286-1 職業安全衛生

    雇主對於勞工從事水下作業,應視作業危害性,使勞工配置必要之呼吸用具、潛水、緊急救生及連絡通訊等設備。

    勞動部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 304 Assuntos jurídicos

    Os direitos acessórios ao crédito não terão sua existência prejudicada pela assunção da dívida. Contudo, esta regra não se aplica àqueles que tenham r...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 283 Ministério Público

    Em rixa coletiva que resulte em morte ou lesão grave, a pessoa que, presente no local, prestar apoio será punida com pena de prisão por tempo determin...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 274 商業

    公司發行新股,而依第二百七十二條但書不公開發行時,仍應依前條第一項之規定,備置認股書;如以現金以外之財產抵繳股款者,並於認股書加載其姓名或名稱及其財產...

    經濟部
  • 建築技術規則建築設計施工編|建築技術規則建築設計施工編 - Article 259 國土管理

    高層建築物應依左列規定設置防災中心: 一、防災中心應設於避難層或其直上層或直下層。 二、樓地板面積不得小於四十平方公尺。 三、防災中心應以具有二小時以...

    Ministério do Interior
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 267 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 321 能源

    金屬材質線盒、管匣或配件之選用依下列規定辦理: 一、線盒、管匣或配件應為耐腐蝕性者,或內外面鍍鋅、上釉或有其他防腐蝕處理。 二、線盒、管匣或配件應有足...

    經濟部
  • 輸配電設備裝置規則|輸配電設備裝置規則 - Article 321 能源

    地下接戶線採用電纜時,其電壓降符合第三百十六條規定者,其長度不受限制。

    經濟部
  • 船舶設備規則|船舶設備規則 - Article 285-1 航政

    船、筏、艇間用雙向特高頻無線電話分類如下: 一、可攜式。 二、固定式。

    交通部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 269 航空

    航空器使用人應訂定航空器維護能力手冊,報請民航局備查後實施。受委託之維護機構亦應據以執行航空器之維護。 航空器維護能力手冊應隨時保持最新及完整之資料。...

    交通部
  • 職業安全衛生設施規則|職業安全衛生設施規則 - Article 286-2 職業安全衛生

    雇主使勞工於經地方政府因天然災害宣布停止上班期間從事外勤作業,有危害勞工之虞者,應視作業危害性,置備適當救生衣、安全帽、連絡通訊設備與其他必要之安全防...

    勞動部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 305 Assuntos jurídicos

    Aquele que, quanto ao patrimônio ou negócio de outrem, assumir globalmente seus ativos e passivos produzirá os efeitos de assunção de dívida mediante...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 284 Ministério Público

    Quem culposamente causar lesão a outra pessoa será punido com pena de prisão por tempo determinado de até um ano, detenção de curta duração ou multa d...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 275 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築設計施工編|建築技術規則建築設計施工編 - Article 260 國土管理

    本章所稱山坡地,指依山坡地保育利用條例第三條之規定劃定,報請行政院核定公告之公、私有土地。

    Ministério do Interior
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 268 國土管理

    梁或板梁之設計,應依撓度限制規定。

    Ministério do Interior
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