Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 318 Ministério Público

    Servidor público, ou aquele que anteriormente tenha exercido função pública, que, sem motivo justificado, divulgar segredo industrial ou comercial de...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 313 商業

    檢查人、重整監督人或重整人,應以善良管理人之注意,執行其職務,其報酬由法院依其職務之繁簡定之。 檢查人、重整監督人或重整人,執行職務違反法令,致公司受...

    經濟部
  • 建築技術規則建築設計施工編|建築技術規則建築設計施工編 - Article 298 國土管理

    本章規定之適用範圍如下: 一、建築基地綠化:指促進植栽綠化品質之設計,其適用範圍為新建建築物。但個別興建農舍及基地面積三百平方公尺以下者,不在此限。...

    Ministério do Interior
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 303 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 362 能源

    六百伏特以下之電纜敷設於電纜架之安培容量依下列規定選定: 一、多芯電纜依第三百六十條規定單一層敷設於電纜架: (一)電纜間未保持間隔者,其安培容量應依...

    經濟部
  • 船舶設備規則|船舶設備規則 - Article 301 航政

    貨物裝卸設備各結構部分之鉚釘孔或螺孔,應符合左列規定: 一、應使用鑽孔機鑽孔。 二、不得有迴紋或裂紋。

    交通部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 285-25 航空

    副駕駛員於最近九十日內至少應在其檢定機型之同型飛機或民航局核准之飛行模擬機實施三次起降,航空器使用人始得派遣其擔任起飛降落時操作該型飛機之副駕駛員。

    交通部
  • 職業安全衛生設施規則|職業安全衛生設施規則 - Article 320 職業安全衛生

    雇主應依下列規定於適當場所充分供應勞工所需之飲用水或其他飲料: 一、飲水處所及盛水容器應保持清潔,盛器須予加蓋,並應有不致於被有害物、污水污染等適當防...

    勞動部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 346 Assuntos jurídicos

    Ainda que o preço não tenha sido concretamente convencionado, se puder ser determinado conforme as circunstâncias, considerar-se-á fixado o preço. Qua...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 318-1 Ministério Público

    Aquele que, sem motivo justificado, divulgar segredo de outrem de que tenha conhecimento ou posse em razão do uso de computador ou outro equipamento r...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 314 商業

    關於本節之管轄及聲請通知送達公告裁定或抗告等,應履行之程序,準用民事訴訟法之規定。

    經濟部
  • 建築技術規則建築設計施工編|建築技術規則建築設計施工編 - Article 299 國土管理

    本章用詞,定義如下: 一、綠化總固碳當量:指基地綠化栽植之各類植物固碳當量與其栽植面積乘積之總和。 二、最小綠化面積:指基地面積扣除執行綠化有困難之面...

    Ministério do Interior
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 304 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 363 能源

    電纜架及其內部電纜應加以固定及支撐,並依下列規定辦理: 一、電纜架之固定及支撐間隔應能承擔纜架上之荷重。 二、水平裝設以外之電纜應牢固裝設於電纜路徑之...

    經濟部
  • 船舶設備規則|船舶設備規則 - Article 302 航政

    貨物裝卸設備各結構部分之螺栓、螺帽及螺釘等,應具有措施以防止鬆開或脫落。但採強力螺栓以摩擦接合者不在此限。

    交通部
  • Aircraft Flight Operation Regulations|航空器飛航作業管理規則 - Article 285-26 航空

    航空器使用人應遵守下列持續適航規定: 一、大型航空器使用人應訂定可靠性管制計畫,以監控及評鑑其航空器持續適航維護與操作經驗,報請民航局核准後實施。並於...

    交通部
  • 職業安全衛生設施規則|職業安全衛生設施規則 - Article 321 職業安全衛生

    (刪除)

    勞動部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 347 Assuntos jurídicos

    As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, aos contratos onerosos diversos do contrato de compra e venda. Contudo, esta regra não se aplica...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 318-2 Ministério Público

    Aquele que, mediante o uso de computador ou de equipamento relacionado, cometer os crimes previstos nos artigos 316 a 318 terá sua pena aumentada em a...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 315 商業

    股份有限公司,有左列情事之一者,應予解散: 一、章程所定解散事由。 二、公司所營事業已成就或不能成就。 三、股東會為解散之決議。 四、有記名股票之股東...

    經濟部
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