Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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有下列情事之一者，主管機關得依職權或利害關係人之申請，廢止外國公司在中華民國境內之分公司登記： 一、外國公司已解散。 二、外國公司已受破產之宣告。 三...
經濟部（刪除）
Ministério do Interior燈用軌道應加以固定，使每一固定點皆能支撐其可能裝設之照明燈具最大重量。 燈用軌道單節一‧二米以下者，應有二處支撐。燈用軌道之延長部分，每一單節未超過一‧...
經濟部Quando o locatário estiver em mora no pagamento do aluguel, o locador poderá fixar prazo razoável e interpelar o locatário para pagar; se o locatário...
法務部外國公司在中華民國境內設立之所有分公司，均經撤銷或廢止登記者，應就其在中華民國境內營業所生之債權債務清算了結，未了之債務，仍由該外國公司清償之。 前項...
經濟部（刪除）
Ministério do Interior燈用軌道應有堅固之軌槽。軌槽內應可裝設導體及插接照明燈具，並應防止外物填塞及意外碰觸帶電部分。 不同電壓之燈用軌道器材不得互用。 燈用軌道之銅導體應採...
經濟部Quando, por causa própria, o locatário não puder usar ou fruir total ou parcialmente a coisa locada, não ficará dispensado da obrigação de pagar o alu...
法務部外國公司在中華民國境內之財產，在清算時期中，不得移出中華民國國境，除清算人為執行清算外，並不得處分。
經濟部（刪除）
Ministério do Interior燈用軌道應依第九十三條及第九十四條規定接地，軌節應連接以保持電氣連續性。
經濟部Quando a coisa locada for bem imóvel, em razão do aumento ou da diminuição de seu valor, as partes poderão requerer ao tribunal o aumento ou a redução...
法務部外國公司在中華民國境內之負責人、分公司經理人或指定清算人，違反前二條規定時，對於外國公司在中華民國境內營業，或分公司所生之債務，應與該外國公司負連帶責...
經濟部（刪除）
Ministério do Interior有關特殊場所用電設備或器具之裝設，應依本章規定辦理。本章未規定者，應依其他章節適用之規定辦理。 前項所稱特殊場所包括下列場所： 一、危險場所。 二、發...
經濟部O locatário não poderá sublocar a coisa locada a outrem sem consentimento do locador. Contudo, quando a coisa locada for casa, salvo convenção em cont...
法務部（刪除）
經濟部（刪除）
Ministério do Interior前條所稱危險場所為存在下列危險物質之場所： 一、存在易燃性氣體、易燃性或可燃性液體揮發氣（以下簡稱爆炸性氣體）之危險場所，包括第一類第一種場所、第二種...
經濟部Quando o locatário sublocar a coisa locada a outrem nos termos do artigo anterior, a relação de locação entre ele e o locador continuará existindo. O...
法務部