Legal Regulations
Showing 20 / 503 legal regulations
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 24
本法所稱藥物廣告,係指利用傳播方法,宣傳醫療效能,以達招徠銷售為目的之行為。
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 22
Os recipientes ou embalagens externas de alimentos e matérias-primas alimentares devem exibir claramente as seguintes informações em chinês e com símb...
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 15
營業人當期銷項稅額,扣減進項稅額後之餘額,為當期應納或溢付營業稅額。 營業人因銷貨退回或折讓而退還買受人之營業稅額,應於發生銷貨退回或折讓之當期銷項稅...
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Regulations Governin...
第17-1條
進口簡易申報貨物未放行出倉前,經確認無法依前條第一項及第二項辦理報關委任,且符合下列情形者,得於貨物進倉或報關之翌日起七個工作日內,由快遞業者申請更正...
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Lei Aduaneira
Artigo 24
進出口貨物應在海關規定之時間及地點裝卸;其屬於易腐或危險物品,或具有特殊理由,經海關核准者,其裝卸不受時間及地點限制。
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 15-1
Quando um comerciante vende automóveis de passageiros usados e motocicletas comprados de pessoas que não calculam o imposto conforme as disposições de...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 25
本法所稱標籤,係指藥品或醫療器材之容器上或包裝上,用以記載文字、圖畫或記號之標示物。
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 23
Quando a rotulagem de alimentos for claramente difícil devido à área, material do recipiente ou embalagem externa ou outros fatores especiais de acord...
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Regulations Governin...
第18條
快遞業者受託運人之委託作戶對戶之運送進口快遞貨物,得以貨物持有人名義辦理報關,並依規定繳納稅費。快遞業者以進口貨物持有人名義辦理報關者,除文件類外應申...
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Lei Aduaneira
Artigo 25
未經海關放行之進口貨物、經海關驗封之出口貨物及其他應受海關監管之貨物,申請在國內運送者,海關得核准以保稅運貨工具為之。 經海關指定之保稅運貨工具,應裝...
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 24
Os recipientes ou embalagens externas de aditivos alimentares e suas matérias-primas devem ser claramente rotulados em chinês e com símbolos comuns pa...
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 16
第十四條所定之銷售額,為營業人銷售貨物或勞務所收取之全部代價,包括營業人在貨物或勞務之價額外收取之一切費用。但本次銷售之營業稅額不在其內。 前項貨物如...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 26
本法所稱仿單,係指藥品或醫療器材附加之說明書。
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Regulations Governin...
第19條
快遞業者受託運人之委託運送出口快遞文件或出口低價快遞貨物,得憑貨物持有人身分以自己為貨物輸出人名義辦理報關。
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Lei Aduaneira
Artigo 26
未完成海關放行手續之進出口貨物,得經海關核准,暫時儲存於貨棧或貨櫃集散站。
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 25
A autoridade central pode exigir que locais que fornecem alimentos diretamente rotulem em chinês a origem e outros itens a serem rotulados para alimen...
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 17
營業人以較時價顯著偏低之價格銷售貨物或勞務而無正當理由者,主管稽徵機關得依時價認定其銷售額。
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 27
凡申請為藥商者,應申請直轄市或縣(市)衛生主管機關核准登記,繳納執照費,領得許可執照後,方准營業;其登記事項如有變更時,應辦理變更登記。前項登記事項,...
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Regulations Governin...
第20條
快遞貨物應繳之各項稅費得依進口貨物先放後稅實施辦法規定辦理或預繳稅費保證金採線上扣繳方式辦理。
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 18
國際運輸事業自中華民國境內載運客、貨出境者,其銷售額依左列規定計算: 一、海運事業:指自中華民國境內承載旅客出境或承運貨物出口之全部票價或運費。 二、空...