Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Lei de Punição da Obstrução ao Serviço Militar｜Lei de Punição da Obstrução ao Serviço Militar - Artigo 3

  Homem em idade de serviço militar que, com a intenção de evitar o processamento do recrutamento militar, praticar uma das seguintes condutas será puni...

  國防部
• Lei sobre Contrabando de Guerra｜Lei sobre Contrabando de Guerra - Artigo 3

  As espécies de contrabando de guerra absoluto são as seguintes: I - armas, munições, explosivos e produtos químicos militares. II - meios de transport...

  國防部
• Lei Orgânica do Ministério da Fazenda｜Lei Orgânica do Ministério da Fazenda - Artigo 3

  O Ministério terá um Ministro, de nomeação especial; dois Vice-Ministros Políticos, com funções equiparadas à 14ª classe de nomeação sênior; e um Vice...

  Ministério das Finanças
• Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais｜Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais - Artigo 3 Tesouro Nacional

  O sistema nacional de receitas e despesas fiscais é dividido da seguinte forma: I - Governo Central. II - Municipalidades especiais. III - Condados...

  Ministério das Finanças
• Lei do Imposto sobre Tabaco e Bebidas Alcoólicas｜Lei do Imposto sobre Tabaco e Bebidas Alcoólicas - Artigo 3 Tributação

  O imposto sobre tabaco e bebidas alcoólicas será cobrado quando os produtos de tabaco e bebidas alcoólicas saírem da fábrica ou forem importados. Con...

  Ministério das Finanças
• Lei de Administração do Tabaco e do Álcool｜Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 3 Tesouro Nacional

  Para os fins desta Lei, tabaco designa os produtos fabricados, total ou parcialmente, com tabaco ou seus substitutos como matéria-prima, aptos a serem...

  Ministério das Finanças
• Lei de Arrecadação de Tributos｜Lei de Arrecadação de Tributos - Artigo 2 Tributação

  Para os fins desta Lei, o termo "tributos" refere-se a todos os tributos nacionais, de municípios especiais, de condados ou cidades e de distritos, vi...

  Ministério das Finanças
• Commodity Tax Act｜貨物稅條例 - Article 3 賦稅

  應稅貨物有左列情形之一者，免徵貨物稅： 一、用作製造另一應稅貨物之原料者。 二、運銷國外者。 三、參加展覽，並不出售者。 四、捐贈勞軍者。 五、經國防...

  Ministério das Finanças
• Vehicle License Tax Act｜使用牌照稅法 - Article 3 賦稅

  使用公共水陸道路之交通工具，無論公用、私用或軍用，除依照其他有關法律，領用證照，並繳納規費外，交通工具所有人或使用人應向所在地主管稽徵機關請領使用牌照...

  Ministério das Finanças
• Customs Anti-smuggling Act｜海關緝私條例 - Article 3 關務

  本條例稱私運貨物進口、出口，謂規避檢查、偷漏關稅或逃避管制，未經向海關申報而運輸貨物進、出國境。但船舶清倉廢品，經報關查驗照章完稅者，不在此限。

  Ministério das Finanças
• Customs Import Tariff｜海關進口稅則-3

  總則 一、本稅則各號別品目之劃分，除依據本稅則類、章及其註，各號別之貨名及解釋準則之規定外，並得參據關稅合作理事會編纂之「國際商品統一分類制度（HS）註...

  Ministério das Finanças
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 3 銀行

  銀行經營之業務如左： 一、收受支票存款。 二、收受其他各種存款。 三、受託經理信託資金。 四、發行金融債券。 五、辦理放款。 六、辦理票據貼現。 七、...

  金融監督管理委員會
• The Export-import Bank of the Republic of China (Taiwan) Act｜中國輸出入銀行條例 - Article 3

  本行總行設於中華民國中央政府所在地，必要時得設分支機構。

  Ministério das Finanças
• Foreign Exchange Control Act｜管理外匯條例 - Article 3

  管理外匯之行政主管機關為財政部，掌理外匯業務機關為中央銀行。

  金融監督管理委員會
• Offshore Banking Act｜國際金融業務條例 - Article 3 銀行

  下列銀行，得由其總行申請主管機關特許，在中華民國境內，設立會計獨立之國際金融業務分行，經營國際金融業務： 一、經中央銀行指定，在中華民國境內辦理外匯業...

  金融監督管理委員會
• The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China｜信用合作社法 - Article 3 銀行

  信用合作社之設立，應先經中央主管機關之許可後，再向合作社之主管機關辦理合作社之設立登記。 依前項規定設立之信用合作社，非經中央主管機關發給營業執照，不...

  金融監督管理委員會
• Financial Holding Company Act｜金融控股公司法 - Article 3 銀行

  本法之主管機關為金融監督管理委員會。

  金融監督管理委員會
• BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT｜企業併購法 - Article 3 商業

  本法主管機關為經濟部。 本法所定事項涉及目的事業主管機關職掌者，由主管機關會同目的事業主管機關辦理。

  經濟部
• Money Laundering Control Act｜洗錢防制法 - Article 3

  本法所稱特定犯罪，指下列各款之罪： 一、最輕本刑為六月以上有期徒刑之罪。 二、刑法第一百二十一條、第一百二十三條、第二百零一條之一第二項、第二百三十一...

  法務部
• The Act Governing Bills Finance Business｜票券金融管理法 - Article 3 銀行

  本法所稱主管機關，為金融監督管理委員會。

  金融監督管理委員會