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Artigo 73

Lei Aduaneira|第 73 條|Chapter V: Penalidades|Lei|Em Vigor

第 五 章|財政部 / 關務署|v113.01.03

Data de Aprovação: 1967-08-08|Data de Promulgação: 2024-01-03|Última Revisão: 2022-05-11

Conteúdo

進口貨物不依第十六條第一項規定期限報關者,自報關期限屆滿之翌日起,按日加徵滯報費新臺幣二百元。 前項滯報費徵滿二十日仍不報關者,由海關將其貨物變賣,所得價款,扣除應納關稅及必要之費用外,如有餘款,由海關暫代保管;納稅義務人得於五年內申請發還,逾期繳歸國庫。

Penalidade

Faixa de Penalidade: NT$200/日

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