Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei Aduaneira|Artigo 42 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    海關為查明進口貨物之正確完稅價格,得採取下列措施,被調查人不得規避、妨礙或拒絕: 一、檢查該貨物之買、賣雙方有關售價之其他文件。 二、調查該貨物及同樣...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 33 Capítulo V Cobrança de Impostos

    營業人以進項稅額扣抵銷項稅額者,應具有載明其名稱、地址及統一編號之左列憑證: 一、購買貨物或勞務時,所取得載有營業稅額之統一發票。 二、有第三條第三項...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 43 Capítulo 8: Inspeção e Controle de Alimentos

    A autoridade competente tem a obrigação de manter estritamente confidencial a informação de identidade dos informantes, e pode recompensar adequadamen...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 40-3 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    Quando um medicamento é aprovado pela autoridade sanitária central para adicionar ou modificar uma indicação, dentro dos dois anos seguintes à data de...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 45 Assuntos jurídicos

    A associação com fins lucrativos adquirirá personalidade jurídica nos termos de lei especial.

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 47 Civil

    Os efeitos do casamento regem-se pela lei nacional comum dos cônjuges; na falta de lei nacional comum, pela lei do domicílio comum; na falta de lei do...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 40-2 Ministério Público

    Quando forem declarados vários confiscos, eles serão executados cumulativamente. O confisco, salvo quanto a objetos proibidos e salvo disposição espec...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 44 Assuntos Sociais e Família

    O Fundo de Emprego para Pessoas com Deficiência referido no artigo anterior será destinado às seguintes finalidades: 1. Subsidiar órgãos ou instituiçõ...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 45 Promoção da participação privada

    O requerente mais bem classificado, avaliado nos termos do artigo anterior, deverá concluir a negociação contratual, os preparativos e a assinatura do...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 42 Recursos hídricos

    Os padrões das instalações de engenharia das empresas de abastecimento de água serão estabelecidos, respectivamente, pela autoridade competente centra...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 25-9 Bombeiros

    Os governos de todos os níveis devem priorizar a alocação orçamentária para custear os equipamentos e medidas de proteção à segurança e à saúde, bem c...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e das Bebidas Alcoólicas|Lei de Administração do Tabaco e das Bebidas Alcoólicas - Artigo 47 Tesouro Nacional

    Quem produzir ou importar produtos de tabaco não conformes, ou as bebidas alcoólicas não conformes referidas no inciso 3 do Artigo 7, será punido com...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 35 賦稅

    納稅義務人對於核定稅捐之處分如有不服,應依規定格式,敘明理由,連同證明文件,依下列規定,申請復查: 一、依核定稅額通知書所載有應納稅額或應補徵稅額者,...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 43 關務

    以不正當方法請求免稅、減稅或退稅,而有逃漏稅或溢沖退稅情事者,處所漏或溢沖退稅額五倍以下之罰鍰,並得沒入其貨物。

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 34 銀行

    銀行不得於規定利息外,以津貼、贈與或其他給與方法吸收存款。但對於信託資金依約定發給紅利者,不在此限。

    金融監督管理委員會
  • Offshore Banking Act|國際金融業務條例 - Article 23 銀行

    本條例施行細則,由主管機關定之。

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 38-6 銀行

    第三十八條之二第一項及第三十八條之三第一項之罪,為洗錢防制法第三條第一項所定之重大犯罪,適用洗錢防制法之相關規定。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 47 銀行

    金融控股公司每屆營業年度終了,應合併編製財務報表、年報及營業報告書,並將上述所有文件與盈餘分配或虧損撥補之決議及其他經主管機關指定之事項,於股東會承認...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 45 商業

    公司進行合併、分割或依第二十七條至第三十條規定收購,而持有其子公司股份或出資額達已發行股份總數或資本總額百分之九十者,得自其持有期間在一個課稅年度內滿...

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 47 銀行

    票券金融公司累積虧損逾實收資本額五分之一者,應即將財務報表及虧損原因,函報主管機關及中央銀行。 主管機關對有前項情形之票券金融公司,得限期命其補足資本...

    金融監督管理委員會
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