Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
Exibindo 20 / 34812 artigos legais
海關為查明進口貨物之正確完稅價格,得採取下列措施,被調查人不得規避、妨礙或拒絕: 一、檢查該貨物之買、賣雙方有關售價之其他文件。 二、調查該貨物及同樣...
Ministério das Finanças / Administração Aduaneira營業人以進項稅額扣抵銷項稅額者,應具有載明其名稱、地址及統一編號之左列憑證: 一、購買貨物或勞務時,所取得載有營業稅額之統一發票。 二、有第三條第三項...
Ministério das Finanças / Administração TributáriaA autoridade competente tem a obrigação de manter estritamente confidencial a informação de identidade dos informantes, e pode recompensar adequadamen...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosQuando um medicamento é aprovado pela autoridade sanitária central para adicionar ou modificar uma indicação, dentro dos dois anos seguintes à data de...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosA associação com fins lucrativos adquirirá personalidade jurídica nos termos de lei especial.
法務部Os efeitos do casamento regem-se pela lei nacional comum dos cônjuges; na falta de lei nacional comum, pela lei do domicílio comum; na falta de lei do...
院本部Quando forem declarados vários confiscos, eles serão executados cumulativamente. O confisco, salvo quanto a objetos proibidos e salvo disposição espec...
法務部O Fundo de Emprego para Pessoas com Deficiência referido no artigo anterior será destinado às seguintes finalidades: 1. Subsidiar órgãos ou instituiçõ...
Ministério da Saúde e Bem-EstarO requerente mais bem classificado, avaliado nos termos do artigo anterior, deverá concluir a negociação contratual, os preparativos e a assinatura do...
Ministério das FinançasOs padrões das instalações de engenharia das empresas de abastecimento de água serão estabelecidos, respectivamente, pela autoridade competente centra...
經濟部Os governos de todos os níveis devem priorizar a alocação orçamentária para custear os equipamentos e medidas de proteção à segurança e à saúde, bem c...
Ministério do InteriorQuem produzir ou importar produtos de tabaco não conformes, ou as bebidas alcoólicas não conformes referidas no inciso 3 do Artigo 7, será punido com...
Ministério das Finanças納稅義務人對於核定稅捐之處分如有不服,應依規定格式,敘明理由,連同證明文件,依下列規定,申請復查: 一、依核定稅額通知書所載有應納稅額或應補徵稅額者,...
Ministério das Finanças以不正當方法請求免稅、減稅或退稅,而有逃漏稅或溢沖退稅情事者,處所漏或溢沖退稅額五倍以下之罰鍰,並得沒入其貨物。
Ministério das Finanças銀行不得於規定利息外,以津貼、贈與或其他給與方法吸收存款。但對於信託資金依約定發給紅利者,不在此限。
金融監督管理委員會本條例施行細則,由主管機關定之。
金融監督管理委員會第三十八條之二第一項及第三十八條之三第一項之罪,為洗錢防制法第三條第一項所定之重大犯罪,適用洗錢防制法之相關規定。
金融監督管理委員會金融控股公司每屆營業年度終了,應合併編製財務報表、年報及營業報告書,並將上述所有文件與盈餘分配或虧損撥補之決議及其他經主管機關指定之事項,於股東會承認...
金融監督管理委員會公司進行合併、分割或依第二十七條至第三十條規定收購,而持有其子公司股份或出資額達已發行股份總數或資本總額百分之九十者,得自其持有期間在一個課稅年度內滿...
經濟部票券金融公司累積虧損逾實收資本額五分之一者,應即將財務報表及虧損原因,函報主管機關及中央銀行。 主管機關對有前項情形之票券金融公司,得限期命其補足資本...
金融監督管理委員會