Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública - Artigo 51-1 Promoção da participação privada

    O órgão promotor deverá, durante o período em que houver anos operacionais completos após o início da operação de projetos de infraestrutura pública d...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 51 Recursos Hídricos

    A empresa de abastecimento de água, quando necessário por razões de engenharia, poderá consultar as autoridades competentes pertinentes para utilizar...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 32 Serviços de Bombeiros

    As instituições empresariais requisitadas e utilizadas nos termos do artigo anterior poderão requerer à autoridade competente de bombeiros da jurisdiç...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 56 Tesouro Nacional

    Fabricantes e importadores de tabaco ou álcool que violem o Parágrafo 2 do Artigo 14 ou o Parágrafo 2 do Artigo 19 estarão sujeitos a multa administra...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 43 賦稅

    教唆或幫助犯第四十一條或第四十二條之罪者,處三年以下有期徒刑,併科新臺幣一百萬元以下罰金。 稅務人員、執行業務之律師、會計師或其他合法代理人犯前項之罪...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 48 關務

    受處分人及利害關係人不服前條復查決定者,得依法提起訴願及行政訴訟。 經依復查、訴願或行政訴訟確定應退還稅款者,海關應於確定之翌日起算十日內,予以退還;...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 40 銀行

    前二條放款,均得適用中、長期分期償還放款方式;必要時,中央銀行得就其付現條件及信用期限,予以規定並管理之。

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 46 銀行

    前四條除第四十二條第七款規定外,所定罰鍰之受罰人為信用合作社或其分社。 信用合作社或其分社經依前項受罰後,對應負責之人有求償權。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 56 銀行

    金融控股公司之銀行子公司、保險子公司或證券子公司未達主管機關規定之最低資本適足性比率或發生業務或財務狀況顯著惡化,不能支付其債務或有損及存款人利益之虞...

    金融監督管理委員會
  • BUSINESS MERGERS AND ACQUISITIONS ACT|企業併購法 - Article 54 商業

    本法自公布後六個月施行。

    經濟部
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 56 銀行

    票券金融商業同業公會之業務,應受主管機關之指導及監督。 票券金融商業同業公會之理事、監事有違反法令、章程,怠於實施該會應辦理事項,濫用職權,或違反誠實...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 35 證券暨期貨管理

    公司發行股票或公司債券應經簽證,其簽證規則,由主管機關定之。

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 55 證券暨期貨管理

    第二章期貨交易所之規定,除本章另有規定及第三十四條後段規定外,於期貨結算機構準用之。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 56 私立學校

    私立學校辦理完善,績效卓著,並合於下列情形之一者,法人或學校主管機關得對學校法人、校長或有關人員予以獎勵: 一、學校法人組織健全,並寬籌經費,對促進校...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 48 通用

    非公務機關有下列情事之一者,由主管機關令其限期改正,屆期未改正者,按次處新臺幣二萬元以上二十萬元以下罰鍰: 一、違反第八條或第九條規定。 二、違反第十...

    個人資料保護委員會籌備處
  • Mining Act|礦業法 - Article 56 地礦

    礦業用地經使用完畢後,礦業權者或原礦業權者應依核定之水土保持計畫、礦場環境維護計畫、礦場關閉計畫及其他相關法規規定,實施整復及防災措施。 租用或通過之...

    經濟部
  • Petroleum Administration Act|石油管理法 - Article 51 能源

    違反第十七條第五項規定,未於加油站開業後一個月內加入當地加油站商業同業公會,處新臺幣二萬元以上十萬元以下罰鍰。 前項情形經處罰後,由主管機關通知限期改...

    經濟部
  • The Electricity Act|電業法 - Article 56 能源

    再生能源發電業及售電業對於違規用電情事,得依其所裝置之用電設備、用電種類及其瓦特數或馬力數,按電業之供電時間及電價計算損害,向違規用電者請求賠償;其最...

    經濟部
  • Trademark Act|商標法 - Article 56 智慧財產權

    經過異議確定後之註冊商標,任何人不得就同一事實,以同一證據及同一理由,申請評定。

    經濟部
  • Patent Act|專利法 - Article 56 智慧財產權

    經專利專責機關核准延長發明專利權期間之範圍,僅及於許可證所載之有效成分及用途所限定之範圍。

    經濟部
‹ 1 1205 1207 1741 ›