Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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Os operadores alimentares da categoria e tamanho anunciados pela autoridade central que violarem as disposições do Artigo 15 parágrafo 1, parágrafo 4...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos第三十九條第一項製造、輸入藥品,應標示中文標籤、仿單或包裝,始得買賣、批發、零售。但經中央衛生主管機關認定有窒礙難行者,不在此限。
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosO membro que se tenha retirado ou sido excluído não terá direito de reclamar o patrimônio da associação. Contudo, esta regra não se aplica quando o es...
法務部Os alimentos regem-se pela lei nacional do titular do direito a alimentos.
院本部As disposições sobre reincidência não se aplicam quando o crime anterior tiver sido julgado por tribunal estrangeiro.
法務部As autoridades competentes centrais responsáveis pelos respectivos setores deverão, anualmente, coletar de forma ativa as normas (padrões) de projeto...
Ministério da Saúde e Bem-EstarDurante o período em que o órgão promotor executar infraestrutura pública nos termos do Artigo 9-1, a autoridade competente deverá, anualmente, encami...
Ministério das FinançasA empresa de abastecimento de água, dentro de sua área de fornecimento, ou o governo de município especial, condado (cidade), dentro de sua jurisdição...
經濟部Quem danificar uma torre de observação de incêndios, torre de sino de alarme, torre de rádio, torre de circuito fechado de televisão ou seus equipamen...
Ministério do InteriorTabaco ilícito, bebidas alcoólicas ilícitas e as matérias-primas, produtos semielaborados, equipamentos e recipientes para bebidas alcoólicas destinad...
Ministério das Finanças營利事業依法規定應給與他人憑證而未給與,應自他人取得憑證而未取得,或應保存憑證而未保存者,應就其未給與憑證、未取得憑證或未保存憑證,經查明認定之總額,...
Ministério das Finanças(刪除)
Ministério das Finanças銀行利率應以年率為準,並於營業場所揭示。
金融監督管理委員會罰鍰經限期繳納而屆期不繳納者,自逾期之日起,每日加收滯納金百分之一;屆三十日仍不繳納者,移送強制執行,並得由中央主管機關勒令該信用合作社或分社停業。
金融監督管理委員會金融控股公司之負責人或職員,意圖為自己或第三人不法之利益,或損害金融控股公司之利益,而為違背其職務之行為,致生損害於公司財產或其他利益者,處三年以上十...
金融監督管理委員會票券金融商業同業公會章程之變更及理事、監事會議紀錄,應報請主管機關備查。
金融監督管理委員會已依本法發行有價證券之公司,除情形特殊,經主管機關另予規定者外,應依下列規定公告並向主管機關申報: 一、於每會計年度終了後三個月內,公告並申報由董事長...
金融監督管理委員會非期貨商除本法另有規定者外,不得經營期貨交易業務。 期貨商須經主管機關之許可並發給許可證照,始得營業。 外國期貨商須經中華民國政府認許,且經主管機關之...
金融監督管理委員會私立學校應定期對教學、研究、服務、輔導、校務行政及學生參與等事項,進行自我評鑑;其評鑑規定,由各校定之。 學校主管機關為促進各私立學校之發展,應組成評...
教育部非公務機關違反第二十二條第四項規定者,由主管機關處新臺幣二萬元以上二十萬元以下罰鍰。
個人資料保護委員會籌備處