Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 49-2 Capítulo 9: Sanções

    Os operadores alimentares da categoria e tamanho anunciados pela autoridade central que violarem as disposições do Artigo 15 parágrafo 1, parágrafo 4...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-1 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    第三十九條第一項製造、輸入藥品,應標示中文標籤、仿單或包裝,始得買賣、批發、零售。但經中央衛生主管機關認定有窒礙難行者,不在此限。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 55 Assuntos jurídicos

    O membro que se tenha retirado ou sido excluído não terá direito de reclamar o patrimônio da associação. Contudo, esta regra não se aplica quando o es...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 57 Civil

    Os alimentos regem-se pela lei nacional do titular do direito a alimentos.

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 49 Ministério Público

    As disposições sobre reincidência não se aplicam quando o crime anterior tiver sido julgado por tribunal estrangeiro.

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 52-1 Assuntos Sociais e Familiares

    As autoridades competentes centrais responsáveis pelos respectivos setores deverão, anualmente, coletar de forma ativa as normas (padrões) de projeto...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Infraestrutura Pública - Artigo 51-2 Promoção da participação privada

    Durante o período em que o órgão promotor executar infraestrutura pública nos termos do Artigo 9-1, a autoridade competente deverá, anualmente, encami...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 52 Recursos hídricos

    A empresa de abastecimento de água, dentro de sua área de fornecimento, ou o governo de município especial, condado (cidade), dentro de sua jurisdição...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 33 Serviços de Bombeiros

    Quem danificar uma torre de observação de incêndios, torre de sino de alarme, torre de rádio, torre de circuito fechado de televisão ou seus equipamen...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 57 Tesouro Nacional

    Tabaco ilícito, bebidas alcoólicas ilícitas e as matérias-primas, produtos semielaborados, equipamentos e recipientes para bebidas alcoólicas destinad...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 44 賦稅

    營利事業依法規定應給與他人憑證而未給與,應自他人取得憑證而未取得,或應保存憑證而未保存者,應就其未給與憑證、未取得憑證或未保存憑證,經查明認定之總額,...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 49 關務

    (刪除)

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 41 銀行

    銀行利率應以年率為準,並於營業場所揭示。

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 47 銀行

    罰鍰經限期繳納而屆期不繳納者,自逾期之日起,每日加收滯納金百分之一;屆三十日仍不繳納者,移送強制執行,並得由中央主管機關勒令該信用合作社或分社停業。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 57 銀行

    金融控股公司之負責人或職員,意圖為自己或第三人不法之利益,或損害金融控股公司之利益,而為違背其職務之行為,致生損害於公司財產或其他利益者,處三年以上十...

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 57 銀行

    票券金融商業同業公會章程之變更及理事、監事會議紀錄,應報請主管機關備查。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 36 證券暨期貨管理

    已依本法發行有價證券之公司,除情形特殊,經主管機關另予規定者外,應依下列規定公告並向主管機關申報: 一、於每會計年度終了後三個月內,公告並申報由董事長...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 56 證券暨期貨管理

    非期貨商除本法另有規定者外,不得經營期貨交易業務。 期貨商須經主管機關之許可並發給許可證照,始得營業。 外國期貨商須經中華民國政府認許,且經主管機關之...

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 57 私立學校

    私立學校應定期對教學、研究、服務、輔導、校務行政及學生參與等事項,進行自我評鑑;其評鑑規定,由各校定之。 學校主管機關為促進各私立學校之發展,應組成評...

    教育部
  • Personal Data Protection Act|個人資料保護法 - Article 49 通用

    非公務機關違反第二十二條第四項規定者,由主管機關處新臺幣二萬元以上二十萬元以下罰鍰。

    個人資料保護委員會籌備處
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