Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 全民健康保險藥物給付項目及支付標準|全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 45 社會保險

    (刪除)

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Intellectual Property Case Adjudication Rules|智慧財產案件審理細則 - Article 62 行懲及智財

    法院依本法第四十五條第二項送達告知訴訟書狀於他方及他造者,受告知人得聲請閱覽、抄錄、攝影或以其他方式重製訴訟資料。 法院知悉前項訴訟資料涉及營業秘密者...

    院本部
  • 智慧財產及商業法院處務規程|智慧財產及商業法院處務規程 - Article 62 組織

    第二十四條之規定,於提存所準用之。

    院本部
  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 62 組織

    調查保護室之事務分配,由主任調查保護官報請院長決定之。

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 62 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    第二等級、第三等級及第一等級非屬醫療器材管理辦法附件二所列未滅菌或不具量測功能品項之醫療器材,其製造業者,應符合本編第二章之規定。 第一等級列屬醫療器...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 62 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    執行臨床試驗期間,試驗委託者、試驗主持人及臨床試驗機構應依中央主管機關之通知,提出試驗情形報告。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 62 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應以書面訂定前條資訊接收及處理程序。但法規有特別規定者,從其規定。 前項程序,包括生產及生產後資訊之彙整,作為風險管理之參考,以監管、維持產品...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 62 刑事

    前二條情形,國民法官個資保護委員會應於調查或稽核完畢後三個月內提出調查或稽核報告。

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 58 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    進口貨物於提領前得申請海關存入保稅倉庫。在規定存倉期間內,原貨出口或重整後出口者,免稅。 國產保稅貨物進儲保稅倉庫後,得依規定辦理除帳;供重整之國內貨...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 47 Capítulo VI Disposições Penais

    納稅義務人,有下列情形之一者,除通知限期改正或補辦外,並得處新臺幣三千元以上三萬元以下罰鍰;屆期仍未改正或補辦者,得按次處罰,並得停止其營業: 一、核...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 55 Capítulo 9: Sanções

    As sanções previstas nesta Lei são, salvo disposição em contrário, executadas pela autoridade competente do município ou condado (cidade). Se necessár...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-7 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    有下列情事之一者,任何人均得以書面敘明理由及附具證據,通知中央衛生主管機關: 一、已登載專利資訊之發明,與所核准之藥品無關。 二、已登載專利資訊之發明...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 61 Assuntos jurídicos

    Quando da constituição da fundação, deverão ser registradas as seguintes matérias: 1. Finalidade. 2. Nome. 3. Sede principal e sedes secundárias. 4. M...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 63 Civil

    Esta Lei entrará em vigor um ano após a data de sua promulgação.

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 55 Ministério Público

    Quando uma conduta violar vários tipos penais, será julgada segundo o mais grave. Contudo, não poderá ser aplicada pena inferior à pena principal míni...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 57 Sociedade e Família

    Os novos edifícios públicos e locais de atividades deverão ser planejados com instalações e equipamentos que facilitem a locomoção e o uso por todos o...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública - Artigo 57 Promoção da participação privada

    Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 58 Recursos hídricos

    Uma empresa de abastecimento de água deverá estabelecer seu regulamento operacional e, após submetê-lo à aprovação da autoridade competente, publicá-l...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 37 Serviços de Bombeiros

    Quem violar as disposições do parágrafo 1 do Artigo 6 relativas a equipamentos de segurança contra incêndio, as disposições do parágrafo 4 relativas à...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 48-1 賦稅

    納稅義務人自動向稅捐稽徵機關補報並補繳所漏稅款者,凡屬未經檢舉、未經稅捐稽徵機關或財政部指定之調查人員進行調查之案件,下列之處罰一律免除;其涉及刑事責...

    Ministério das Finanças
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