Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Regulations for Registration of Medicinal Products|藥品查驗登記審查準則 - Article 57 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    申請藥品檢驗規格、方法、外觀變更登記,應檢附下列資料: 一、藥品變更登記申請書。 二、藥品許可證正、反面影本。 三、變更後之藥品檢驗規格、方法及檢驗成...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 全民健康保險藥物給付項目及支付標準|全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 49 社會保險

    販售之特殊材料,其製造產地應與原醫療器材許可證相符,經查證不符者,該項目不列入健保給付範圍,一年之內不得提議訂定收載新項目。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Intellectual Property Case Adjudication Rules|智慧財產案件審理細則 - Article 66 行懲及智財

    法院依本法第五十二條第四項規定撤銷定暫時狀態之處分前,應查明聲請人有無於十四日之不變期間內向法院為起訴之證明。

    院本部
  • 智慧財產及商業法院處務規程|智慧財產及商業法院處務規程 - Article 66 組織

    配置於提存所之書記官,除不另設科外,其辦理事務,準用智慧財產紀錄科、商業紀錄科有關規定。

    院本部
  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 66 組織

    書記官、佐理員及執達員隨同少年調查官、少年保護官或家事調查官執行職務者,應服從其指揮監督。

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 66 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    品質管理系統應管制所需之文件,包含但不限於書面紀錄之類型,均應依據本準則之要求予以管制。 製造業者應建立書面紀錄文件之管制程序,包括以下事項: 一、審...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 66 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    臨床試驗結案報告經同意核備或同意結案前,試驗委託者、試驗機構或試驗主持人不得對外發表成果或為宣傳。 前項成果發表及宣傳之限制,試驗委託者、試驗機構或試...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 66 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    前條稽核規劃之內容,製造業者應考量稽核之對象、項目、內容及地點,並參酌品質管理系統內各流程之重要性及先前稽核之結果訂定之。 前項內容,應包括稽核基準、...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 66 刑事

    於國民參與審判案件蒐集、取得及利用第二條第一款以外其他涉及國民法官、備位國民法官或候選國民法官隱私或業務秘密之資料者,準用本辦法有關個人資料保護之規定...

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 62 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    進口貨物在報關前,如因誤裝、溢卸或其他特殊原因須退運或轉運出口者,應於裝載該貨之運輸工具進口之翌日起十五日內向海關申請核准,九十日內原貨退運或轉運出口...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 49 Capítulo VI Disposições Penais

    營業人未依本法規定期限申報銷售額或統一發票明細表,其未逾三十日者,每逾二日按應納稅額加徵百分之一滯報金,金額不得少於新臺幣一千二百元,不得超過新臺幣一...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 57 Capítulo 10: Disposições Adicionais

    As disposições desta Lei relativas a utensílios ou recipientes de alimentos aplicam-se por analogia aos brinquedos que as crianças costumam colocar di...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-11 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    學名藥藥品許可證申請案涉及第四十八條之九第三款之聲明,經審查符合本法規定者,於該新藥已登載所有專利權消滅後,由中央衛生主管機關核發藥品許可證。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 65 Assuntos jurídicos

    Quando, em razão de alteração das circunstâncias, a finalidade da fundação não puder ser alcançada, a autoridade competente poderá, considerando a von...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 59 Ministério Público

    Quando as circunstâncias do crime forem manifestamente dignas de compaixão e se entender que a aplicação da pena mínima ainda seria excessivamente sev...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 60 Assuntos Sociais e Família

    As pessoas com deficiência visual, auditiva ou de função física, quando acompanhadas por cão-guia, cão-ouvinte ou cão de assistência à mobilidade qual...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 61 Recursos hídricos

    A empresa de abastecimento de água, dentro de sua área de abastecimento, não poderá recusar, sem motivo legítimo, o fornecimento solicitado por requer...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 41 Prevenção e combate a incêndios

    Quem violar as disposições das normas previstas no Artigo 14, parágrafo 1 ou 2, relativas a medidas de segurança e proteção, às áreas, horários e form...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 49-1 賦稅

    檢舉逃漏稅捐或其他違反稅法規定之情事,經查明屬實,且裁罰確定並收到罰鍰者,稅捐稽徵機關應以收到之罰鍰提成核發獎金與舉發人,並為舉發人保守秘密。 檢舉案...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 46 銀行

    為保障存款人之利益,得由政府或銀行設立存款保險之組織。

    金融監督管理委員會
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