Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 69 組織

    家事調查官應服從法官之監督,執行下列職務: 一、調查、蒐集關於家事事件特定事項之事實或資料,並提出報告。 二、家事事件履行確保之調查及勸告。 三、出庭...

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 69 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    最高管理階層應確定並滿足顧客之要求。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 69 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    除本法第三十八條規定外,試驗委託者獲知醫療器材有瑕疵可能導致嚴重醫療器材不良反應者,試驗委託者應通報中央主管機關。 前項通報,應於得知事實後七日內為之...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 69 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    產品實現流程中,製造業者應依產品特性,以書面訂定於適當階段所為之監管及量測程序,查證產品符合性。 非經前項程序查證者,其產品不得放行。 第一項程序之執...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei Aduaneira|Artigo 65 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    短徵、溢徵或短退、溢退稅款者,海關應於發覺後通知納稅義務人補繳或具領,或由納稅義務人自動補繳或申請發還。 前項補繳或發還期限,以一年為限;短徵、溢徵者...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 51 Capítulo VI Disposições Penais

    納稅義務人,有下列情形之一者,除追繳稅款外,按所漏稅額處五倍以下罰鍰,並得停止其營業: 一、未依規定申請稅籍登記而營業。 二、逾規定期限三十日未申報銷...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 60 Capítulo 10: Disposições Adicionais

    Esta lei entra em vigor a partir da data de sua promulgação.

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-14 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    學名藥藥品許可證申請案,其申請人為同一且該藥品為同一者,中央衛生主管機關依前條第二項暫停核發藥品許可證之次數,以一次為限。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 68 Assuntos jurídicos

    São acessórios as coisas que, não sendo componentes da coisa principal, normalmente auxiliam sua utilidade e pertencem à mesma pessoa. Contudo, havend...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 62 Ministério Público

    Aquele que se entregar voluntariamente por crime ainda não descoberto e for julgado poderá ter a pena reduzida. Contudo, quando houver disposição espe...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 62 Social e Família

    Os órgãos competentes dos municípios especiais e dos condados (cidades) deverão, de acordo com as características populacionais e as necessidades das...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 62 Recursos hídricos

    A empresa de abastecimento de água deverá fornecer água aos usuários de forma contínua. Quando, em razão de desastre, medida emergencial ou execução d...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 42-1 Prevenção e combate a incêndios

    Na violação do Artigo 15-1, em qualquer das circunstâncias seguintes, serão aplicadas ao responsável e ao autor da conduta multas administrativas não...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 50-2 賦稅

    依本法或稅法規定應處罰鍰者,由主管稽徵機關處分之,不適用稅法處罰程序之有關規定,受處分人如有不服,應依行政救濟程序辦理。但在行政救濟程序終結前,免依本...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 47-2 銀行

    第四條、第三十二條至第三十三條之四、第三十五條至第三十五條之二、第三十六條、第四十五條、第四十五條之一、第四十九條至第五十一條、第五十八條至第六十二條...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 66 銀行

    本法所定罰鍰,經主管機關限期繳納而屆期不繳納者,自逾期之日起,每日加收滯納金百分之一;屆三十日仍不繳納者,移送強制執行。

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 66 銀行

    有下列情事之一者,處新臺幣一百萬元以上一千萬元以下罰鍰: 一、僱用未依第十二條第一項或第三項規定向票券金融商業同業公會辦理登記之業務人員執行職務。 二...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 43-4 證券暨期貨管理

    公開收購人除依第二十八條之二規定買回本公司股份者外,應於應賣人請求時或應賣人向受委任機構交存有價證券時,交付公開收購說明書。 前項公開收購說明書,其應...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 69 證券暨期貨管理

    期貨商兼營期貨自營及經紀業務者,應於每次買賣時,以書面文件區別其為自行買賣或受託買賣。

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 70 私立學校

    私立學校有下列情形之一者,其學校法人應報經學校主管機關核定後停辦: 一、辦學目的有窒礙難行,或遭遇重大困難不能繼續辦理。 二、經學校主管機關依本法規定...

    教育部
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