Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Regulations Governing the Handling of Mail｜郵件處理規則 - Article 70 郵政

  本法第十四條第一項所稱之資費，指明信片、郵簡、信函之普通資費，不含特別處理費及其他資費。 本法所定之各種資費，由中華郵政公司公告之。

  交通部
• 自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 72 水利

  高速膠凝沉澱池之規定如下： 一、處理原水濁度之最高值以不超過三千濁度單位為原則，超過者應預先處理。 二、各池之處理水量應儘量維持一定。 三、池數之決定...

  經濟部
• Regulations for Technician Skills Certification Administration and Test Site｜技術士技能檢定作業及試場規則 - Article 64 職業訓練

  本規則自發布日施行。 本規則中華民國一百零八年八月二十七日修正發布之條文，自一百零九年一月一日施行；一百十一年四月二十九日修正發布之條文，自一百十一年...

  勞動部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 72 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  試驗委託者應持續進行試驗藥品之安全性評估。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 62 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  藥品製造廠地址變更者，應依下列規定，申請變更登記： 一、地址變更如係因門牌整編，應檢附下列資料： （一）藥品變更登記申請書。 （二）藥品許可證正本。...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 52-3 社會保險

  前條各層級醫療院所收取自費價格、國際價格比例法及療程費用比例法之執行方式如下： 一、各層級醫療院所收取自費價格：蒐集該新提議訂定項目於各層級醫療院所之...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Intellectual Property Case Adjudication Rules｜智慧財產案件審理細則 - Article 72 行懲及智財

  本法第五十四條第一項及第二項案件經依刑事訴訟法第一百六十一條第二項、第三百二十六條第三項裁定駁回起訴或自訴者，於原告聲請時，應將其附帶民事訴訟移送管轄...

  院本部
• 智慧財產及商業法院處務規程｜智慧財產及商業法院處務規程 - Article 72 組織

  文書科之職掌如下： 一、典守印信事項。 二、文件之收發、分配、繕校及裁判書類之繕打管理、印製事項。 三、行政文稿之撰擬事項。 四、各項報告之彙編事項。...

  院本部
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 72 組織

  書記官長因故不能執行職務時，應由院長指定適當人員代理之。 科長因事故不能執行職務時，由書記官長指定代理人。其代理期間逾三日者，應報經院長核定。 書記官...

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 72 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  最高管理階層應確保下列事項： 一、規劃品質管理系統，以符合品質目標以及第六十三條之要求。 二、變更品質管理系統時，確保品質管理系統之完整性。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices｜醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 72 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  本辦法自中華民國一百十年五月一日施行。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Medical Device Quality Management System Regulations｜醫療器材品質管理系統準則 - Article 72 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  產品交貨後，發現有不符合情況者，製造業者應就其影響或潛在影響採取適當措施，並製作紀錄及保存。 製造業者應以書面訂定對外發布建議性通告之程序，並依該程序...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 68 Capítulo IV: Special Duties

  進口貨物以低於同類貨物之正常價格輸入，致損害中華民國產業者，除依海關進口稅則徵收關稅外，得另徵適當之反傾銷稅。 前項所稱正常價格，指在通常貿易過程中，...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 53-1 Capítulo VI Disposições Penais

  營業人違反本法後，法律有變更者，適用裁處時之罰則規定。但裁處前之法律有利於營業人者，適用有利於營業人之規定。

  Ministério das Finanças / Administração Tributária
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 48-17 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  學名藥藥品許可證所有人，應自領取藥品許可證之次日起六個月內銷售，並自最早銷售日之次日起二十日內檢附實際銷售日之證明，報由中央衛生主管機關核定其取得銷售...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 71 Assuntos jurídicos

  O ato jurídico que violar disposição imperativa ou proibitiva será nulo. Contudo, esta regra não se aplica quando tal disposição não tiver a nulidade...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 65 Ministério Público

  A prisão perpétua não poderá ser agravada. Quando a prisão perpétua for reduzida, será convertida em prisão por prazo determinado igual ou inferior a...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 64 Social e Família

  Os órgãos competentes de todos os níveis deverão orientar, fiscalizar e avaliar periodicamente as instituições de bem-estar para pessoas com deficiênc...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 65 Recursos Hídricos

  Quando, para atender às necessidades de fornecimento de água de usuários individuais em áreas onde ainda não tenham sido instaladas tubulações princip...

  經濟部
• Lei dos Serviços de Bombeiros｜Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 42-4 Serviços de bombeiros

  Os varejistas que incorrerem em qualquer uma das seguintes circunstâncias ficam sujeitos a multa de 3.000 a 15.000 novos dólares taiwaneses e serão no...

  Ministério do Interior