Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• 高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 79 職業安全衛生

  容器放置場、灌氣容器及殘氣容器（以下簡稱灌氣容器等。），應依左列規定： 一、容器放置場應明確標示，且於外面明顯處所設置警戒標示。 二、以絕熱材料被覆以...

  勞動部
• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 74 職業安全衛生

  窄道式堆高機應依堆高機負荷狀態，具有在附表十二規定之坡度地面而不致翻覆之前後安定度及左右安定度。

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 81 職業安全衛生

  雇主於鍋爐設置完成時，應向檢查機構申請竣工檢查；未經竣工檢查合格，不得使用。 檢查機構實施前項竣工檢查時，雇主或其指派人員應在場。

  勞動部
• 自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 81 水利

  處理場內應設置有效之排水系統，以排除雨水、污水與各設備之廢水。

  經濟部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 81 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  稽核者之任用應符合下列規定： 一、試驗委託者應任用臨床試驗及數據收集系統以外之人員進行稽核。 二、稽核者所受訓練應足以適任執行稽核，並以書面證明稽核者...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 71 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  藥品許可證遺失或污損，申請補發或換發，應檢附下列資料： 一、藥品變更登記申請書。 二、藥品許可證正、反面影本。但申請許可證污損換發者，應附許可證正本。...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 58 社會保險

  特殊材料市場實際交易價格調查之方法如下： 一、調查對象： （一）直接銷售給本保險特約醫事服務機構之所有特殊材料供應商。 （二）有採購調查項目之特約醫事...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 智慧財產及商業法院處務規程｜智慧財產及商業法院處務規程 - Article 81 組織

  前條人員應受院長之指揮監督。其所主辦之文稿，應會由書記官長送陳院長核定。

  院本部
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 81 組織

  總務科之職掌如下： 一、經費出納及保管事項。 二、司法用紙樣張、請領、審核及印售事項。 三、司法與其他收入及繳庫事項。 四、贓證物品之保管事項。 五、...

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 81 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應建立書面程序以執行下列事項： 一、決定與執行影響產品工作品質人員所需之能力。 二、提供訓練或採取其他措施以滿足前項需求。 三、評估所採取措施...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 77 Chapter V: Penalidades

  依法辦理免徵、記帳及分期繳納關稅之進口機器、設備、器材、車輛及其所需之零組件，應繳或追繳之關稅延不繳納者，除依法移送強制執行外，自繳稅期限屆滿日或關稅...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 52 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  藥品販賣業者，不得兼售農藥、動物用藥品或其他毒性化學物質。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 80 Assuntos jurídicos

  A contraparte do contrato referido no artigo anterior poderá fixar prazo de um mês ou mais e notificar o representante legal para que responda express...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 74 Ministério Público

  Quando houver condenação a prisão por prazo determinado igual ou inferior a dois anos, detenção ou multa, e ocorrer uma das seguintes hipóteses, se fo...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 71-1 Assuntos Sociais e Família

  Quanto aos dados necessários ao processamento dos subsídios previstos no artigo anterior, a autoridade competente poderá solicitar seu fornecimento ao...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 74 Recursos Hídricos

  Após a conclusão da obra das instalações de abastecimento de água para uso próprio, deverá ser solicitada vistoria à autoridade competente do local, a...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 56 銀行

  中央主管機關核發營業執照後，如發現原申請事項有虛偽情事，其情節重大者，應即撤銷其許可。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 50 證券暨期貨管理

  證券商之公司名稱，應標明證券之字樣。但依第四十五條第二項但書之規定為證券商者，不在此限。 非證券商不得使用類似證券商之名稱。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 81 證券暨期貨管理

  第十七條、第十八條及第五十七條至第七十八條之規定，於槓桿交易商準用之。

  金融監督管理委員會
• Private School Act｜私立學校法 - Article 82 私立學校

  外國人或依法律認許之外國法人得依本法之規定，於中華民國境內設立私立高級中等以上學校。

  教育部