Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Lei Aduaneira｜Artigo 83-2 Chapter V: Penalidades

  財政部指定之業者違反第十四條第三項所定辦法中有關轉運、轉口貨物之申報方式、通關程序或管理之規定，由海關予以警告或處新臺幣六千元以上三萬元以下罰鍰，並得...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 58 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  藥物工廠，非經中央衛生主管機關核准，不得委託他廠製造或接受委託製造藥物。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 88 Assuntos jurídicos

  Quando houver erro no conteúdo da manifestação de vontade, ou quando o declarante não teria manifestado vontade se conhecesse as circunstâncias, o dec...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 79 Ministério Público

  Se, após o livramento condicional de prisão perpétua, transcorrerem vinte anos, ou se, no caso de prisão por prazo determinado, o livramento condicion...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 79 Social e Família

  O serviço de acolhimento emergencial previsto no artigo anterior poderá ser confiado às instituições pertinentes de assistência social para pessoas co...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 82 Recursos Hídricos

  Quando a gestão de uma empresa de abastecimento de água for inadequada, a autoridade competente poderá ordenar que realize melhorias dentro de prazo d...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 62-1 銀行

  銀行經主管機關派員接管或勒令停業清理時，其股東會、董事會、董事、監察人或審計委員會之職權當然停止；主管機關對銀行及其負責人或有違法嫌疑之職員，得通知有...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 58 證券暨期貨管理

  證券商或其分支機構於開始或停止營業時，應向主管機關申報備查。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 89 證券暨期貨管理

  期貨業非加入同業公會，不得開業。但該所屬區域未組織同業公會者，應暫時加入主管機關指定之同業公會。 前項同業公會之設立、組織及監督，除本法另有規定者外，...

  金融監督管理委員會
• The Electricity Act｜電業法 - Article 87 能源

  有下列情形之一者，由直轄市或縣（市）主管機關處新臺幣一萬元以上十萬元以下罰鍰，並得限期改善；屆期未改善者，得按次處罰： 一、不符第五十九條第五項或第六...

  經濟部
• Trademark Act｜商標法 - Article 90 智慧財產權

  團體商標之使用，指團體或其會員依團體商標使用規範書所定之條件，使用該團體商標。

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 89 智慧財產權

  依第八十七條第一項規定強制授權者，經中央目的事業主管機關認無強制授權之必要時，專利專責機關應依其通知廢止強制授權。 有下列各款情事之一者，專利專責機關...

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 80 智慧財產權

  第四十二條及第四十三條有關著作財產權消滅之規定、第四十四條至第四十八條、第四十九條、第五十一條、第五十二條、第五十四條、第六十四條及第六十五條關於著作...

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 84 商業

  清算人之職務如左： 一、了結現務。 二、收取債權、清償債務。 三、分派盈餘或虧損。 四、分派賸餘財產。 清算人執行前項職務，有代表公司為訴訟上或訴訟外...

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 69 水利

  實施蓄水或排水，致上下游沿岸土地所有權人發生損害時，由蓄水人或排水人，予以相當之賠償。但因不可抗力之天災所發生之損害，不在此限。

  經濟部
• Railway Act｜鐵路法 - Article 68-1 鐵路

  有下列情形之一者，處新臺幣一萬元以上一百萬元以下罰鍰： 一、在鐵路軌道或有關設備上堆積、放置或拋擲物品足以妨害行車安全。 二、未經允許，攜帶危險或易燃...

  交通部
• Highway Act｜公路法 - Article 75 公路

  汽車所有人不依規定繳納公路使用養護安全管理費者，公路主管機關應限期通知其繳納，欠繳金額累計達新臺幣九百元以上者，處新臺幣三百元以上三千元以下罰鍰，並停...

  交通部
• The Law of Ships｜船舶法 - Article 81 航政

  小船所有人應申請航政機關檢查核定乘客定額及適航水域，並註記於小船執照後，始得載運乘客。 載客小船船齡超過二十年者，自本法中華民國一百零七年十一月六日修...

  交通部
• Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 66-1 航空

  航空貨運承攬業應為公司組織。

  交通部
• Medical Care Act｜醫療法 - Article 86 醫事

  醫療廣告不得以下列方式為之： 一、假借他人名義為宣傳。 二、利用出售或贈與醫療刊物為宣傳。 三、以公開祖傳秘方或公開答問為宣傳。 四、摘錄醫學刊物內容...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar