Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 103 職業安全衛生

  檢查機構實施第一種壓力容器之構造檢查時，製造人或其指派人員應在場，並應事先備妥下列事項： 一、將被檢查物件放置於易檢查位置。 二、準備水壓等耐壓試驗。

  勞動部
• 自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 103 水利

  過濾設備之儀表控制規定如下： 一、應以能達成濾池之最佳操作及處理效果為目標。 二、過濾池之濾量或濾率控制應確實，並應能隨時控制全部濾水量為原則。 三、...

  經濟部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 103 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  監測者、稽核者、人體試驗委員會或主管機關得要求檢視任何與試驗相關之資料。但檢視受試者個人之身分資料前，應先確認已取得受試者書面同意。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 84 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  申請輸入中藥查驗登記，依前條規定送驗前須申請中藥樣品者，除依前條規定辦理送驗外，應依第八十二條第一項送驗通知所載之中藥樣品、原藥材及對照標準品之數量，...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 76 社會保險

  （刪除）

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 103 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應維持每滅菌批次之滅菌流程參數紀錄，滅菌紀錄應可追溯至醫療器材之每生產批次。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 95 Capítulo VI: Execution

  依本法應繳或應補繳之下列款項，除本法另有規定外，經限期繳納，屆期未繳納者，依法移送強制執行： 一、關稅、滯納金、滯報費、利息。 二、依本法所處之罰鍰。...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 71 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  A autoridade sanitária pode enviar pessoal para inspecionar as instalações e atividades relacionadas dos fabricantes e vendedores de produtos farmacêu...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 102 Assuntos jurídicos

  O ato jurídico sujeito a termo inicial produzirá efeitos quando o prazo chegar. O ato jurídico sujeito a termo final perderá eficácia quando o prazo e...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 91-1 Ministério Público

  Quem cometer os crimes previstos nos Artigos 221 a 227, 228, 229, 230, 234, no inciso 2 do segundo parágrafo do Artigo 332, no inciso 2 do segundo par...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 93 Assuntos Sociais e Família

  Quando a autoridade competente, ao orientar ou avaliar uma instituição de assistência social para pessoas com deficiência nos termos do Artigo 64, par...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 93-3 Recursos hídricos

  O instalador de tubulações de água encanada que incorrer em uma das seguintes circunstâncias terá sua autorização de funcionamento revogada pela autor...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 66 銀行

  銀行經中央主管機關撤銷許可者，應即解散，進行清算。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 72 證券暨期貨管理

  證券承銷商代銷有價證券，於承銷契約所訂定之承銷期間屆滿後，對於約定代銷之有價證券，未能全數銷售者，其賸餘數額之有價證券，得退還發行人。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 102 證券暨期貨管理

  主管機關為保護公益，得以命令通知期貨交易所、期貨結算機構或同業公會變更其章程、業務規則、受託契約準則及其他章則或停止、禁止、變更、撤銷其決議或處分。

  金融監督管理委員會
• Trademark Act｜商標法 - Article 103 智慧財產權

  依前條申請變更為獨立之註冊商標或標章者，關於第六十三條第一項第二款規定之三年期間，自變更當日起算。

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 99 智慧財產權

  製造方法專利所製成之物在該製造方法申請專利前，為國內外未見者，他人製造相同之物，推定為以該專利方法所製造。 前項推定得提出反證推翻之。被告證明其製造該...

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 87-1 智慧財產權

  有下列情形之一者，前條第四款之規定，不適用之： 一、為供中央或地方機關之利用而輸入。但為供學校或其他教育機構之利用而輸入或非以保存資料之目的而輸入視聽...

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 98 商業

  有限公司由一人以上股東所組成。 股東應以全體之同意訂立章程，簽名或蓋章，置於本公司，每人各執一份。

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 78-2 水利

  河川整治之規劃與施設、河防安全檢查與養護、河川防洪與搶險、河川區域之劃定與核定公告、使用管理及其他應遵行事項，由中央主管機關訂定河川管理辦法管理之。...

  經濟部