Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

船舶防火構造規則｜船舶防火構造規則 - Article 108 航政
液貨艙之通氣系統與裝置應符合下列規定：一、液貨艙之通氣系統應與船舶其他艙間之空氣管完全分開。在可能產生可燃揮發性氣體逸出之液貨艙甲板上，其開口之佈置...
交通部
Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 89 航空
直昇機於進場及降落階段之性能應符合下列規定：一、一級性能直昇機於進場及降落階段發生關鍵動力機件失效時，應能於到達降落決定點之前，以安全高度超越進場航...
交通部
職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 98 職業安全衛生
雇主不得以下列任何一種情況之吊鏈作為起重升降機具之吊掛用具：一、延伸長度超過百分之五以上者。二、斷面直徑減少百分之十以上者。三、有龜裂者。
勞動部
高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 109 職業安全衛生
將壓縮天然氣、液化石油氣供予消費事業單位為燃料使用時，應確認消費事業單位之消費設備適於左列規定：一、內容積在二十公升以上之灌氣容器等應放置於室外，並...
勞動部
Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 104 職業安全衛生
桌上用研磨機及床式研磨機使用之護罩，應以設置舌板或其他方法，使研磨之必要部分之研磨輪周邊與護罩間之間隙可調整在十毫米以下。前項舌板，應符合下列規定：...
勞動部
Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 111 職業安全衛生
第一種壓力容器外部檢查之項目為外觀檢查、外部之腐蝕、裂痕、變形、污穢、洩漏之檢測、必要時實施之非破壞檢查、易腐蝕處之定點超音波測厚及其他必要之檢查。必...
勞動部
Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 111 Gestão de Alimentos e Medicamentos
試驗完成或提早終止時，試驗主持人及試驗機構應提供試驗委託者及主管機關其所要求之任何報告，並提供人體試驗委員會試驗結果摘要。前項情形，試驗委託者應向主...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 92 Gestão de Alimentos e Medicamentos
申請國產中藥查驗登記，應填具申請書，並檢附下列文件、資料：一、切結書甲表、乙表；同時申請外銷專用品名者，並檢附外銷專用切結書丙表。二、外盒、仿單及...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 84 社會保險
本標準之特殊材料給付規定，詳附件七。
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 111 Gestão de Alimentos e Medicamentos
製造業者應建立產品防護之書面程序或作業說明，以確保產品在內部處理和交運到預定地點期間之符合性。該等防護應包括鑑別、搬運、包裝、儲存與保護。產品之組成...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei Aduaneira｜Artigo 103 Capítulo VII: Supplementary Provisions
本法自公布日施行。
Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 78 Gestão de Alimentos e Medicamentos
經稽查或檢驗為偽藥、劣藥、禁藥及不良醫療器材，除依本法有關規定處理外，並應為下列處分：一、製造或輸入偽藥、禁藥及頂替使用許可證者，應由原核准機關，廢...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
Código Civil｜Código Civil - Artigo 110 Assuntos jurídicos
A pessoa sem poderes de representação que praticar ato jurídico em nome de outrem, como representante deste, responderá pela indenização dos danos per...
法務部
Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 99 Ministério Público
Se a medida de segurança não tiver iniciado ou continuado sua execução por mais de três anos a partir do dia em que deveria ser executada, sua execuçã...
法務部
Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 101 Sociedade e Família
Quando unidade que presta serviços de emprego protegido violar o artigo 41, parágrafo 1, a autoridade competente do trabalho do município especial, do...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 96 Recursos hídricos
Na área de proteção da qualidade e da quantidade da água, aquele que prejudicar a conservação ou a circulação da água, ou contaminar a qualidade da ág...
經濟部
The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 72-2 銀行
商業銀行辦理住宅建築及企業建築放款之總額，不得超過放款時所收存款總餘額及金融債券發售額之和之百分之三十。但下列情形不在此限：一、為鼓勵儲蓄協助購置自...
金融監督管理委員會
Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 80 證券暨期貨管理
（刪除）
金融監督管理委員會
Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 110 證券暨期貨管理
爭議當事人選定之仲裁人不能依協議指定第三仲裁人時，主管機關得依申請或依職權指定之。
金融監督管理委員會
Trademark Act｜商標法 - Article 110 智慧財產權
本法施行細則，由主管機關定之。
經濟部