Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Regulations for Administrating Passenger Ships｜客船管理規則 - Article 111 航政

  航程需時滿七十二小時之國際客船，應設置醫療室，室內設有藥品架、診斷床、各種必需之醫藥用品及用具。

  交通部
• 船舶設備規則｜船舶設備規則 - Article 93 航政

  消防設備之型式、材料及製造應經航政機關或驗船機構核可，或符合相關國際公約、中華民國國家標準，並隨時保持有效可用狀態。

  交通部
• 船舶危險品裝載規則｜船舶危險品裝載規則 - Article 111 航政

  航行或停泊於內河、湖泊及港口之船舶裝載危險品時，應在桅頂或其他顯明易見之處，日間懸紅旗，夜間懸紅燈。

  交通部
• Seafarer's Service Regulations｜船員服務規則 - Article 99 航政

  本規則自發布日施行。但中華民國一百零二年六月二十四日修正發布之第三十六條、第八十一條之一、第八十三條之二及第八十三條之三，自一百零二年八月二十日施行。

  交通部
• 船舶防火構造規則｜船舶防火構造規則 - Article 109 航政

  為使在大氣中散發之可燃揮發氣體及在液貨艙中之可燃混合氣體所生之危險減至最低程度。液貨艙驅氣或清除有害氣體之佈置，應符合左列規定： 一、船舶有惰氣系統者...

  交通部
• Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 90 航空

  飛機於起飛階段發生關鍵發動機失效時，其性能如執行放棄起飛應能於剩餘跑道距離內停住，如繼續起飛應能以安全高度超越所有障礙爬升。

  交通部
• 職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 99 職業安全衛生

  雇主不得以下列任何一種情況之吊掛之鋼索作為起重升降機具之吊掛用具： 一、鋼索一撚間有百分之十以上素線截斷者。 二、直徑減少達公稱直徑百分之七以上者。...

  勞動部
• 高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 110 職業安全衛生

  供應事業單位（不含液化石油氣及冷凍用高壓氣體之供應事業單位）之供應設施，除依第一百零四條、第一百零六條、第一百零七條、第一百零九條（不含第六款、第八款...

  勞動部
• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 105 職業安全衛生

  研磨機應設置不離開作業位置即可操作之動力遮斷裝置。 前項動力遮斷裝置，應易於操作，且具有不致因接觸、振動等而使研磨機有意外起動之虞之構造。

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 112 職業安全衛生

  檢查機構對定期檢查合格之第一種壓力容器，應於原檢查合格證上簽署，註明使用有效期限，最長為一年。但第一百零八條第二項，最長得為二年。 檢查員於實施前項定...

  勞動部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 112 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  試驗中止或終止時，試驗主持人及試驗機構應立即通知受試者，並確保受試者有適當之治療及追蹤。 前項情形，試驗主持人及試驗機構應將試驗中止或終止之事由，以書...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 92-1 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  前條第一項申請人，得就輸入國禁用之中藥材或成分原料，自原持有該國產中藥許可證所載處方之處方依據中刪除，並以刪除後之處方作為前條第一項第四款之處方依據，...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 85 社會保險

  本標準自中華民國一百零二年一月一日施行。 本標準修正條文，除第七十九條附件二至第八十四條附件七之施行日期由主管機關另定，及中華民國一百十四年九月二十三...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 112 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應決定提供產品符合規定要求之證據所需之監管與量測作業、監管與量測裝置。 製造業者應建立書面程序以確保監管與量測活動得以實施，並符合監管與量測之...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 79 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  查獲之偽藥或禁藥，沒入銷燬之。 查獲之劣藥或不良醫療器材，如係本國製造，經檢驗後仍可改製使用者，應由直轄市或縣（市）衛生主管機關，派員監督原製造廠商限...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 111 Assuntos jurídicos

  Quando uma parte do ato jurídico for nula, todo ele será nulo. Contudo, se o ato puder subsistir com a exclusão dessa parte, as demais partes permanec...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 100 Ministério Público

  Quem, com intenção de destruir a estrutura do Estado, usurpar território nacional, alterar a Constituição por meios ilegais ou subverter o governo, in...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 102 Sociedade e Família

  O servidor público que, no exercício de suas funções, praticar qualquer das seguintes condutas, ficará sujeito a punição disciplinar: 1. Violar o arti...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 97 Recursos hídricos

  Aquele que, por subtração, destruição ou outro meio ilegal, comprometer o funcionamento normal dos equipamentos necessários da empresa de abasteciment...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 73 銀行

  商業銀行得就證券之發行與買賣，對有關證券商或證券金融公司予以資金融通。 前項資金之融通，其管理辦法由中央銀行定之。

  金融監督管理委員會