Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• 船舶設備規則｜船舶設備規則 - Article 97 航政

  消防栓應符合下列規定： 一、應採用耐熱材料，不得以因熱而易於失效之材料為之。 二、於規定壓力下應具有足夠之強度。 三、其裝置應使軟管易於接合，在裝載甲...

  交通部
• 船舶危險品裝載規則｜船舶危險品裝載規則 - Article 115 航政

  未取得國際公約證書載運危險品之船舶，應具備造船技師或驗船機構依據國內航線船舶載運危險品適載規範（附件二）核發適載文件（附件三），經航政機關檢查合格並於...

  交通部
• 船舶防火構造規則｜船舶防火構造規則 - Article 113 航政

  起居艙空間、控制站、除 A 類機艙空間外之機艙空間，係與液貨艙及污油水艙以堰艙、液貨泵室、燃油艙或永久壓載艙隔離，並具有經航政機關或驗船機構認可之同等安...

  交通部
• Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 94 航空

  航空器使用人應依障礙資料訂定相關程序，以符合第八十七條、第八十八條及第九十條規定。 航空器使用人應將障礙圖之準確度於訂定符合第八十七條、第八十八條及第...

  交通部
• 職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 103 職業安全衛生

  起重升降機具設備及有關措施，除依本節之規定外，並應依其他相關職業安全衛生法規規定辦理。

  勞動部
• 高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 114 職業安全衛生

  冷凍設備應採取因翻落、翻倒等引起之衝擊之預防措施。

  勞動部
• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 109 職業安全衛生

  直徑未滿五十毫米之研磨輪及其護罩，不適用本章之規定。

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 116 職業安全衛生

  第一種壓力容器經重新檢查合格者，檢查機構應在第一種壓力容器明細表上加蓋重新檢查合格戳記（附表三十四），檢查員簽章後，交付申請人一份，做為重新檢查合格證...

  勞動部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 116 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  試驗主持人或試驗機構重大或持續違反試驗計畫書，試驗委託者應終止其繼續參與臨床試驗，並立即通知主管機關。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 96 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  藥商在同一月內，得申請查驗登記複方二件或單方六件，或複方一件及單方三件。但藥商敘明理由，檢附有關資料，向中央衛生主管機關專案申請核准者，不在此限。 前...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 116 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應採用適當方法，監管與量測品質管理系統流程。 前項方法應證實流程可達成規劃結果之能力。當無法達到規劃之結果時，必須採取改正及矯正措施以確保產品...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 83 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  明知為偽藥或禁藥，而販賣、供應、調劑、運送、寄藏、牙保、轉讓或意圖販賣而陳列者，處七年以下有期徒刑，得併科新臺幣五千萬元以下罰金。 犯前項之罪，因而致...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 115 Assuntos jurídicos

  O ato jurídico ratificado, salvo estipulação especial, produzirá efeitos retroativamente à data em que foi praticado.

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 104 Ministério Público

  Quem, em conluio com Estado estrangeiro ou pessoa por ele enviada, tiver intenção de submeter território da República da China a esse Estado ou a outr...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 105 Assuntos Sociais e Família

  Os governos de todos os níveis deverão apresentar anualmente aos seus respectivos órgãos de representação popular relatório sobre a execução desta Lei...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 98-1 Recursos hídricos

  Quem violar o disposto no Artigo 95-1, parágrafo 1º, vendendo no território nacional equipamentos que utilizem água, equipamentos sanitários ou outros...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 76 銀行

  商業銀行因行使抵押權或質權而取得之不動產或股票，除符合第七十四條或第七十五條規定者外，應自取得之日起四年內處分之。但經主管機關核准者，不在此限。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 85 證券暨期貨管理

  證券經紀商受託於證券集中交易市場，買賣有價證券，其向委託人收取手續費之費率，由證券交易所申報主管機關核定之。 證券經紀商非於證券集中交易市場，受託買賣...

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 113 證券暨期貨管理

  期貨交易所、期貨結算機構及期貨信託事業之董事、監事、監察人、經理人、受任人或受雇人，對於職務上之行為，要求期約或收受不正利益者，處五年以下有期徒刑、拘...

  金融監督管理委員會
• Patent Act｜專利法 - Article 112 智慧財產權

  新型專利申請案，經形式審查認有下列各款情事之一，應為不予專利之處分： 一、新型非屬物品形狀、構造或組合者。 二、違反第一百零五條規定者。 三、違反第一...

  經濟部