Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 353 Ministério Público

  Quem destruir ou danificar edifício, mina ou embarcação alheia, ou torná-los inutilizáveis, será punido com pena de prisão por prazo não inferior a se...

  法務部
• Company Act｜公司法 - Article 356-1 商業

  閉鎖性股份有限公司，指股東人數不超過五十人，並於章程定有股份轉讓限制之非公開發行股票公司。 前項股東人數，中央主管機關得視社會經濟情況及實際需要增加之...

  經濟部
• 建築技術規則建築構造編｜建築技術規則建築構造編 - Article 348 國土管理

  （刪除）

  Ministério do Interior
• 用戶用電設備裝置規則｜用戶用電設備裝置規則 - Article 412 能源

  金屬被覆電纜裝設時應以電纜束帶、護管鐵、管夾、掛鉤或類似配件加以固定及支撐，以免電纜遭受損傷，並依下列規定辦理： 一、除有其他措施外，電纜每隔一‧八米...

  經濟部
• Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 322 航空

  除依第三百十九條及第三百二十條執行之工作外，航空器所有人或使用人應依附件三十一之規定保存維護紀錄。

  交通部
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 396 Assuntos jurídicos

  O comprador em leilão deverá pagar o preço em dinheiro no momento da constituição do leilão ou no momento fixado no anúncio do leilão.

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 354 Ministério Público

  Quem abandonar, destruir ou danificar coisa alheia diversa das previstas nos dois artigos anteriores, ou torná-la inutilizável, de modo suficiente a c...

  法務部
• Company Act｜公司法 - Article 356-2 商業

  公司應於章程載明閉鎖性之屬性，並由中央主管機關公開於其資訊網站。

  經濟部
• 建築技術規則建築構造編｜建築技術規則建築構造編 - Article 349 國土管理

  （刪除）

  Ministério do Interior
• 用戶用電設備裝置規則｜用戶用電設備裝置規則 - Article 413 能源

  連接金屬被覆電纜至線盒、配電箱或其他設備之配件，應為適用於金屬被覆電纜連接者。

  經濟部
• Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 323 航空

  航空器所有人或使用人出售航空器時，應將維護紀錄轉移買方，轉移資料之內容應符合附件三十一之規定，其記錄方式應經買方同意及民航局備查。

  交通部
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 397 Assuntos jurídicos

  Se o comprador em leilão não pagar o preço no prazo, o leiloeiro poderá resolver o contrato e leiloar novamente o bem. Se o preço obtido no novo leilã...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 355 Ministério Público

  Quem, com intenção de causar dano a outrem, mediante fraude fizer com que essa pessoa ou terceiro realize disposição patrimonial, causando dano patrim...

  法務部
• Company Act｜公司法 - Article 356-3 商業

  發起人得以全體之同意，設立閉鎖性股份有限公司，並應全數認足第一次應發行之股份。 發起人之出資除現金外，得以公司事業所需之財產、技術或勞務抵充之。但以勞...

  經濟部
• 建築技術規則建築構造編｜建築技術規則建築構造編 - Article 350 國土管理

  （刪除）

  Ministério do Interior
• 用戶用電設備裝置規則｜用戶用電設備裝置規則 - Article 414 能源

  金屬導線槽指以金屬板製成，以供配裝及保護絕緣導線或電纜用之管槽；其蓋板應為可拆卸式或絞鏈式者，俾於整個導線槽系統裝設完成後得以移開而放置導線。

  經濟部
• Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 324 航空

  航空器發動機由原製造廠或其授權之機構重造者，航空器所有人或使用人得使用新維護紀錄。 原製造廠或其授權之機構證明其重造發動機為零使用時間時，應於新維護紀...

  交通部
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 398 Assuntos jurídicos

  Quando ambas as partes convencionarem transferir reciprocamente direitos patrimoniais diversos de dinheiro, aplicam-se, no que couber, as disposições...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 356 Ministério Público

  O devedor que, quando estiver prestes a sofrer execução compulsória, com intenção de prejudicar o crédito do credor, destruir, alienar ou ocultar seus...

  法務部
• Company Act｜公司法 - Article 356-4 商業

  公司不得公開發行或募集有價證券。但經由證券主管機關許可之證券商經營股權群眾募資平臺募資者，不在此限。 前項但書情形，仍受第三百五十六條之一之股東人數及...

  經濟部