Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 57 刑事

    司法院應成立國民法官個人資料保護委員會(以下簡稱國民法官個資保護委員會),辦理國民法官、備位國民法官及候選國民法官個人資料保護之通案政策、去識別化作業...

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 53 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    貨樣、科學研究用品、工程機械、攝製電影、電視人員攜帶之攝影製片器材、安裝修理機器必需之儀器、工具、展覽物品、藝術品、盛裝貨物用之容器、遊藝團體服裝、道...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 42-1 賦稅

    Após o recebimento da declaração de imposto comercial, a autoridade fiscal competente deve determinar as vendas, o imposto comercial a pagar ou pago e...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 50 Capítulo 9: Sanções

    O empregador não pode demitir, transferir ou tomar outras medidas adversas contra os funcionários por terem reportado comportamento que viola esta Lei...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-2 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    有下列情形之一者,中央衛生主管機關得專案核准特定藥品之製造或輸入,不受第三十九條規定之限制: 一、為預防、診治危及生命或嚴重失能之疾病,且國內尚無適當...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 56 Assuntos jurídicos

    Quando o procedimento de convocação ou o método de deliberação da assembleia geral violar leis, regulamentos ou o estatuto, o membro poderá, dentro de...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 58 Civil

    A sucessão rege-se pela lei nacional do de cujus no momento de sua morte. Contudo, quando, segundo a lei da República da China, nacional da República...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 50 Ministério Público

    Quando vários crimes forem cometidos antes da definitividade do julgamento, as penas serão combinadas. Contudo, isso não se aplica quando ocorrer uma...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 52-2 Assuntos Sociais e Familiares

    Os sítios eletrônicos criados pelos governos de todos os níveis, por seus órgãos (instituições) subordinados e por escolas deverão ser aprovados em te...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública - Artigo 52 Promoção da participação privada

    Se, durante o período de construção ou operação por uma instituição privada, ocorrer atraso grave no andamento da obra, falha relevante na qualidade d...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 53 Recursos hídricos

    Na utilização de terrenos públicos ou privados prevista no artigo anterior, deverão ser escolhidos o local e o método que causem o menor dano; havendo...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 34 Serviços de Bombeiros

    Quem danificar equipamentos de armazenamento ou fornecimento de água destinados ao uso dos bombeiros, ou equipamentos de combate a incêndio ou de resg...

    Ministério do Interior
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 58 Tesouro Nacional

    As normas de execução desta Lei serão estabelecidas pela autoridade central competente.

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 45 賦稅

    依規定應設置帳簿而不設置,或不依規定記載者,處新臺幣三千元以上七千五百元以下罰鍰,並應通知限於一個月內依規定設置或記載;期滿仍未依照規定設置或記載者,...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 49-1 關務

    受處分人未經扣押貨物或提供適當擔保者,海關為防止其隱匿或移轉財產以逃避執行,得於處分書送達後,聲請法院假扣押或假處分,並免提擔保。但受處分人已提供相當...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 42 銀行

    銀行各種存款及其他各種負債,應依中央銀行所定比率提準備金。 前項其他各種負債之範圍,由中央銀行洽商主管機關定之。

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 48 銀行

    信用合作社經依本章規定處以罰鍰後,於規定限期內仍不予改正者,得對其同一事實或行為再予加一倍至五倍處罰。其屢違而情節重大者,並得責令限期撤換負責人或撤銷...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 57-1 銀行

    意圖為自己或第三人不法之所有,以詐術使金融控股公司將金融控股公司或第三人之財物交付,或以不正方法將虛偽資料或不正指令輸入金融控股公司電腦或其相關設備,...

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 58 銀行

    票券金融公司負責人或職員,意圖為自己或第三人不法之利益,或損害公司之利益,而為違背其職務之行為,致生損害於公司之財產或其他利益者,處三年以上十年以下有...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 36-1 證券暨期貨管理

    公開發行公司取得或處分資產、從事衍生性商品交易、資金貸與他人、為他人背書或提供保證及揭露財務預測資訊等重大財務業務行為,其適用範圍、作業程序、應公告、...

    金融監督管理委員會
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