Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
Exibindo 20 / 34812 artigos legais
司法院應成立國民法官個人資料保護委員會(以下簡稱國民法官個資保護委員會),辦理國民法官、備位國民法官及候選國民法官個人資料保護之通案政策、去識別化作業...
院本部貨樣、科學研究用品、工程機械、攝製電影、電視人員攜帶之攝影製片器材、安裝修理機器必需之儀器、工具、展覽物品、藝術品、盛裝貨物用之容器、遊藝團體服裝、道...
Ministério das Finanças / Administração AduaneiraApós o recebimento da declaração de imposto comercial, a autoridade fiscal competente deve determinar as vendas, o imposto comercial a pagar ou pago e...
Ministério das Finanças / Administração TributáriaO empregador não pode demitir, transferir ou tomar outras medidas adversas contra os funcionários por terem reportado comportamento que viola esta Lei...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos有下列情形之一者,中央衛生主管機關得專案核准特定藥品之製造或輸入,不受第三十九條規定之限制: 一、為預防、診治危及生命或嚴重失能之疾病,且國內尚無適當...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosQuando o procedimento de convocação ou o método de deliberação da assembleia geral violar leis, regulamentos ou o estatuto, o membro poderá, dentro de...
法務部A sucessão rege-se pela lei nacional do de cujus no momento de sua morte. Contudo, quando, segundo a lei da República da China, nacional da República...
院本部Quando vários crimes forem cometidos antes da definitividade do julgamento, as penas serão combinadas. Contudo, isso não se aplica quando ocorrer uma...
法務部Os sítios eletrônicos criados pelos governos de todos os níveis, por seus órgãos (instituições) subordinados e por escolas deverão ser aprovados em te...
Ministério da Saúde e Bem-EstarSe, durante o período de construção ou operação por uma instituição privada, ocorrer atraso grave no andamento da obra, falha relevante na qualidade d...
Ministério das FinançasNa utilização de terrenos públicos ou privados prevista no artigo anterior, deverão ser escolhidos o local e o método que causem o menor dano; havendo...
經濟部Quem danificar equipamentos de armazenamento ou fornecimento de água destinados ao uso dos bombeiros, ou equipamentos de combate a incêndio ou de resg...
Ministério do InteriorAs normas de execução desta Lei serão estabelecidas pela autoridade central competente.
Ministério das Finanças依規定應設置帳簿而不設置,或不依規定記載者,處新臺幣三千元以上七千五百元以下罰鍰,並應通知限於一個月內依規定設置或記載;期滿仍未依照規定設置或記載者,...
Ministério das Finanças受處分人未經扣押貨物或提供適當擔保者,海關為防止其隱匿或移轉財產以逃避執行,得於處分書送達後,聲請法院假扣押或假處分,並免提擔保。但受處分人已提供相當...
Ministério das Finanças銀行各種存款及其他各種負債,應依中央銀行所定比率提準備金。 前項其他各種負債之範圍,由中央銀行洽商主管機關定之。
金融監督管理委員會信用合作社經依本章規定處以罰鍰後,於規定限期內仍不予改正者,得對其同一事實或行為再予加一倍至五倍處罰。其屢違而情節重大者,並得責令限期撤換負責人或撤銷...
金融監督管理委員會意圖為自己或第三人不法之所有,以詐術使金融控股公司將金融控股公司或第三人之財物交付,或以不正方法將虛偽資料或不正指令輸入金融控股公司電腦或其相關設備,...
金融監督管理委員會票券金融公司負責人或職員,意圖為自己或第三人不法之利益,或損害公司之利益,而為違背其職務之行為,致生損害於公司之財產或其他利益者,處三年以上十年以下有...
金融監督管理委員會公開發行公司取得或處分資產、從事衍生性商品交易、資金貸與他人、為他人背書或提供保證及揭露財務預測資訊等重大財務業務行為,其適用範圍、作業程序、應公告、...
金融監督管理委員會