Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 61 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    為辦理品質管理系統有效性之評估,製造業者應蒐集及監測符合客戶要求之資訊。 製造業者應以書面訂定前項資訊蒐集與使用之方法。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 61 刑事

    國民法官個資保護委員會認有必要者,得稽核地方法院辦理本辦法所定個人資料保護事項之執行情形。 司法院接獲第四十九條第一項之通報後,國民法官個資保護委員會...

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 57 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    外銷品在出口放行之翌日起三年內,因故退貨申請復運進口者,免徵成品關稅。但出口時已退還之原料關稅,應仍按原稅額補徵。 前項復運進口之外銷品,經提供擔保,...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 46 Capítulo VI Disposições Penais

    營業人有下列情形之一者,除通知限期改正或補辦外,並得處新臺幣一千五百元以上一萬五千元以下罰鍰;屆期仍未改正或補辦者,得按次處罰: 一、未依規定申請變更...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 54 Capítulo 9: Sanções

    Alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes ou embalagens de alimentos e detergentes para alimentos que apresentem as circuns...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-6 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    新藥藥品許可證所有人應自下列各款情事之一發生之次日起四十五日內,就已登載之專利資訊辦理變更或刪除: 一、專利權期間之延長,經專利專責機關核准公告。 二...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 60 Assuntos jurídicos

    Aqueles que constituírem fundação deverão elaborar ato de dotação. Contudo, esta regra não se aplica à dotação por testamento. O ato de dotação deverá...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 62 Civil

    Às matérias civis com elementos estrangeiros ocorridas antes da entrada em vigor da alteração desta Lei não se aplicam as disposições posteriores à en...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 54 Ministério Público

    Quando o concurso de crimes já tiver sido julgado e algum dos crimes for perdoado, a pena a executar pelos crimes remanescentes continuará a ser deter...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 56 Sociedade e Família

    Os estacionamentos públicos deverão reservar dois por cento de suas vagas como vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência com mob...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura Pública - Artigo 56 Promoção da participação privada

    O Regulamento de Execução desta Lei será elaborado pela autoridade competente e promulgado após ser submetido ao Yuan Executivo para aprovação.

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 57 Recursos hídricos

    O engenheiro-chefe e os engenheiros contratados por uma empresa de abastecimento de água deverão ser exclusivamente engenheiros profissionais registra...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 36 Serviços de Bombeiros

    Quem incorrer em qualquer das seguintes situações será punido com multa administrativa não inferior a 10.000 nem superior a 50.000 novos dólares taiwa...

    Ministério do Interior
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 48 賦稅

    納稅義務人逃漏稅捐情節重大者,除依有關稅法規定處理外,財政部應停止並追回其違章行為所屬年度享受租稅優惠之待遇。 納稅義務人違反環境保護、勞工、食品安全...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 53 關務

    沒入處分確定後,受處分人得依法繳納稅捐,申請依核定貨價備款購回下列貨物或物品: 一、准許進口或出口者。 二、經管制進口或出口貨價在新臺幣四十五萬元以下...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 44-1 銀行

    銀行有下列情形之一者,不得以現金分配盈餘或買回其股份: 一、資本等級為資本不足、顯著不足或嚴重不足。 二、資本等級為資本適足者,如以現金分配盈餘或買回...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 49-1 銀行

    本法公布施行前之現任監事,其任期均仍為一年。 民國八十三年未改選理事之信用合作社,其現任監事之任期延長至現任理事任期屆滿時,一併改選。

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act|金融控股公司法 - Article 58 銀行

    金融控股公司之銀行子公司或保險子公司對第四十四條各款所列之人為無擔保授信,或為擔保授信而無十足擔保或其條件優於其他同類授信對象者,其行為負責人,處三年...

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business|票券金融管理法 - Article 58-4 銀行

    第五十八條第一項及第五十八條之一第一項之罪,為洗錢防制法第三條第一項所定之重大犯罪,適用洗錢防制法之相關規定。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 39 證券暨期貨管理

    主管機關於審查發行人所申報之財務報告、其他參考或報告資料時,或於檢查其財務、業務狀況時,發現發行人有不符合法令規定之事項,除得以命令糾正、限期改善外,...

    金融監督管理委員會
‹ 1 1246 1248 1741 ›