Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Regulations for Bonded Operations in Agricultural Technology Parks|農業科技園區保稅業務管理辦法 - Article 60 農業科技園區

    園區事業簽發之生產性貨品出區放行(證明)單,除保稅貨品自簽發之日起四日內有效外,非保稅或免稅貨品有效期間以九十日為限,但期限屆滿之日逢國定及星期例假日...

    農業部
  • Regulations for Good Clinical Practice|藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 63 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    發現與試驗藥品有關之重大新資訊時,試驗委託者應立即更新主持人手冊。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations for Registration of Medicinal Products|藥品查驗登記審查準則 - Article 54 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    申請藥品適應症變更登記,應檢附下列資料: 一、藥品變更登記申請書。 二、藥品許可證正本。 三、所宣稱適應症之完整臨床試驗報告或相關文獻報告二份。 四、...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 全民健康保險藥物給付項目及支付標準|全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 46 社會保險

    符合第四十一條第二項第三款之案件,任一年(以生效日起算,每十二個月為一個觀察年)之申報藥費已達列入價量協議之條件時,保險人應於次年之五月三十一日以前,...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Intellectual Property Case Adjudication Rules|智慧財產案件審理細則 - Article 63 行懲及智財

    關於侵害智慧財產權之民事事件,其損害額之審理,應於辯論是否侵害權利後行之。但法院認為損害內容有先行或同時辯論之必要者,不在此限。

    院本部
  • 智慧財產及商業法院處務規程|智慧財產及商業法院處務規程 - Article 63 組織

    書記處置書記官長一人,承院長之命,處理院內一般行政事務,並指揮監督所屬書記官、法官助理及其他人員。

    院本部
  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 63 組織

    主任調查保護官、組長、少年調查官、少年保護官、家事調查官、心理測驗員、心理輔導員及佐理員應受院長之行政監督。

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 63 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應以書面建立、實施及維持符合本準則規定之品質管理系統。製造業者應採取下列措施: 一、鑑別品質管理系統所需之流程及應用。 二、決定品質管理系統實...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 63 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    試驗委託者於試驗完成或終止後,應作成結案報告,並報中央主管機關備查。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 63 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應以書面訂定申訴處理程序及辦理期限;其程序內容包括下列事項: 一、申訴之受理與記錄。 二、立案與否之評估。 三、事件之調查。 四、法定通報之事...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 63 刑事

    國民法官個資保護委員會應每三年通案評估各地方法院個人資料保護機制,並提出評估報告。 前項評估之幕僚作業,由司法院刑事廳會同資訊處辦理之。

    院本部
  • Lei Aduaneira|Artigo 59 Capítulo III: Privileged Duty Treatment

    外銷品製造廠商,得經海關核准登記為海關管理保稅工廠,其進口原料存入保稅工廠製造或加工產品外銷者,得免徵關稅。 保稅工廠所製造或加工之產品及依前項規定免...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 48 Capítulo VI Disposições Penais

    營業人開立統一發票,應行記載事項未依規定記載或所載不實者,除通知限期改正或補辦外,並按統一發票所載銷售額,處百分之一罰鍰,其金額不得少於新臺幣一千五百...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 55-1 Capítulo 9: Sanções

    Os critérios para determinar o número de atos para as sanções administrativas nos termos desta Lei são estabelecidos pela autoridade central competent...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 48-8 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    中央衛生主管機關應建立西藥專利連結登載系統,登載並公開新藥藥品許可證所有人提報之專利資訊;專利資訊之變更或刪除,亦同。 登載之專利資訊有前條所定情事者...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 62 Assuntos jurídicos

    A organização da fundação e seu método de administração serão estabelecidos pelo dotador no ato de dotação ou no testamento. Quando a organização prev...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 56 Ministério Público

    (Excluído)

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 58 Sociedade e Família

    As pessoas com deficiência que utilizarem meios de transporte público coletivo no território nacional, mediante apresentação do certificado de deficiê...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 59 Recursos hídricos

    A fixação da tarifa de água deverá levar em consideração a qualidade do abastecimento de água, de modo que a receita tarifária cubra os custos necessá...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 38 Serviços de Bombeiros

    Quem, em violação ao disposto no parágrafo 1 do Artigo 7, exercer atividades de projeto, supervisão de obra, ensaio ou inspeção e manutenção de equipa...

    Ministério do Interior
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