Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Intellectual Property Case Adjudication Rules｜智慧財產案件審理細則 - Article 78 行懲及智財

  本細則自中華民國一百十二年八月三十日施行。

  院本部
• 智慧財產及商業法院處務規程｜智慧財產及商業法院處務規程 - Article 78 組織

  法官助理之職掌如下： 一、承法官之命，辦理案件程序之審查、爭點之整理、資料之蒐集、分析。 二、其他交辦事項。 法官助理應服從其配屬庭長、法官之指揮命令...

  院本部
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 78 組織

  紀錄科應用簿冊、表單；其格式得由司法院統一規定之。

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 78 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  管理階層審查輸出應包括下列相關事項之任何決定與措施： 一、品質管理系統及其流程有效性之改進。 二、顧客要求有關產品之改進。 三、資源需求。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Medical Device Quality Management System Regulations｜醫療器材品質管理系統準則 - Article 78 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者僅生產附表所列醫療器材品項者，應就其生產之每一類型或系列分別建檔，並實施紀錄管制、申訴處理及矯正與預防措施。 前項業者，除第十一條至第十三條、...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 74 Chapter V: Penalidades

  不依第四十三條規定期限納稅者，自繳稅期限屆滿之翌日起，照欠繳稅額按日加徵滯納金萬分之五。 前項滯納金加徵滿三十日仍不納稅者，準用前條第二項規定處理。

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado｜Artigo 59 Capítulo VII Disposições Suplementares

  本法施行細則，由財政部擬訂，報請行政院核定發布之。

  Ministério das Finanças / Administração Tributária
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 49 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  藥商不得買賣來源不明或無藥商許可執照者之藥品或醫療器材。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 77 Assuntos jurídicos

  A pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídicos deverá obter autorização de seu representante legal para manifestar vontade e receber ma...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 71 Ministério Público

  Quando a pena tiver aumento e redução, primeiro será aumentada e depois reduzida. Quando houver duas ou mais reduções, aplicar-se-á primeiro a redução...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 69-1 Assuntos Sociais e Família

  As autoridades competentes de todos os níveis deverão orientar pessoas com deficiência visual a estabelecer cooperativas de trabalho dedicadas à prest...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 71 Recursos hídricos

  A empresa de abastecimento de água cobrará do autor de furto de água, conforme os equipamentos de uso de água por ele instalados, o período de forneci...

  經濟部
• Lei de Serviços de Bombeiros｜Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 46 Serviços de bombeiros

  As regras de execução desta Lei serão estabelecidas pela autoridade competente central.

  Ministério do Interior
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 53 銀行

  設立銀行者，應載明左列各款，報請中央主管機關許可： 一、銀行之種類、名稱及其公司組織之種類。 二、資本總額。 三、營業計畫。 四、本行及分支機構所在地...

  金融監督管理委員會
• The Act Governing Bills Finance Business｜票券金融管理法 - Article 72-1 銀行

  法院為審理違反本法之犯罪案件，得設立專業法庭或指定專人辦理。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 47 證券暨期貨管理

  證券商須為依法設立登記之公司。但依第四十五條第二項但書規定兼營者，不在此限。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 78 證券暨期貨管理

  期貨商於解散或部分業務歇業時，應由負責人陳明事由，向主管機關申報之。 前二條之規定，於前項情事準用之。

  金融監督管理委員會
• Private School Act｜私立學校法 - Article 79 私立學校

  違反第四十條規定者，學校主管機關應處行為人或負責人新臺幣三十萬元以上一百五十萬元以下罰鍰，並限期命其停辦；屆期未停辦者，並得按次處罰至停辦為止。

  教育部
• Mining Act｜礦業法 - Article 79 地礦

  有下列情形之一者，處新臺幣五十萬元以上二百五十萬元以下罰鍰，並得按次處罰： 一、礦業權者未於核定礦業用地內採礦。 二、違反第六十八條規定，未經主管機關...

  經濟部
• The Electricity Act｜電業法 - Article 77 能源

  電業未依第六十六條第一項規定送備查或公開相關資訊，或違反第二項規定，拒絕補充說明或接受查核，由電業管制機關或中央主管機關處新臺幣一百萬元以上一千萬元以...

  經濟部