Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 53 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    藥品販賣業者輸入之藥品得分裝後出售,其分裝應依下列規定辦理: 一、製劑:申請中央衛生主管機關核准後,由符合藥品優良製造規範之藥品製造業者分裝。 二、原...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 81 Assuntos jurídicos

    Quando a pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídicos, após cessar a causa da limitação, ratificar o contrato por ela celebrado, sua ra...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 75 Ministério Público

    Quando houver declaração de suspensão da pena e ocorrer uma das seguintes hipóteses, essa declaração será revogada: 1. Durante o período de suspensão...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 72 Assuntos Sociais e Família

    Quanto aos tributos devidos pelas pessoas com deficiência ou por seus responsáveis pelo sustento, serão concedidas reduções ou isenções adequadas nos...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 75 Recursos Hídricos

    Em caso de alteração nos principais dados do registro das instalações de abastecimento de água para uso próprio, seu proprietário deverá providenciar...

    經濟部
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 57 銀行

    銀行增設分支機構時,應開具分支機構營業計劃及所在地,申請中央主管機關許可,並核發營業執照。遷移或裁撤時,亦應申請中央主管機關核准。 銀行設置、遷移或裁...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 51 證券暨期貨管理

    證券商之董事、監察人及經理人,不得兼任其他證券商之任何職務。但因投資關係,並經主管機關核准者,得兼任被投資證券商之董事或監察人。

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 82 證券暨期貨管理

    經營期貨信託事業、期貨經理事業、期貨顧問事業或其他期貨服務事業,須經主管機關之許可並發給許可證照,始得營業。 期貨服務事業之分支機構,非經主管機關許可...

    金融監督管理委員會
  • Private School Act|私立學校法 - Article 83 私立學校

    中華民國人民、外國人或依法律認許之外國法人,得於中華民國境內設立私立高級中等以下學校及附設幼兒園,專收具外國籍之學生。 前項高級中等以下學校,除本法有...

    教育部
  • Mining Act|礦業法 - Article 83 地礦

    本法中華民國一百十二年五月二十六日修正之條文施行前核定之礦業用地,其已開工之地下礦場未受相關法規停止開採處分者,於修正施行後有新掘進坑道繼續開採之需求...

    經濟部
  • The Electricity Act|電業法 - Article 80 能源

    發電業、輸配電業及特定電力供應業未依第三十五條規定通報,由主管機關處新臺幣五十萬元以上五百萬元以下罰鍰,並得限期改善;屆期未改善者,按次處罰。 自用發...

    經濟部
  • Trademark Act|商標法 - Article 83 智慧財產權

    證明標章之使用,指經證明標章權人同意之人,依證明標章使用規範書所定之條件,使用該證明標章。

    經濟部
  • Patent Act|專利法 - Article 82 智慧財產權

    發明專利權經舉發審查成立者,應撤銷其專利權;其撤銷得就各請求項分別為之。 發明專利權經撤銷後,有下列情事之一,即為撤銷確定: 一、未依法提起行政救濟者...

    經濟部
  • Copyright Act|著作權法 - Article 73 智慧財產權

    (刪除)

    經濟部
  • Company Act|公司法 - Article 77 商業

    公司依前二條變更組織時,準用第七十三條至第七十五條之規定。

    經濟部
  • Business Entity Accounting Act|商業會計法 - Article 79 商業

    代表商業之負責人、經理人、主辦及經辦會計人員,有下列各款情事之一者,處新臺幣一萬元以上五萬元以下罰鍰: 一、未依第七條或第八條規定記帳。 二、違反第二...

    經濟部
  • Water Act|水利法 - Article 63-6 水利

    海堤區域之劃定與核定公告、使用管理、防潮搶險、海堤安全之檢查與養護及其他應遵行事項,其管理辦法,由中央主管機關定之。

    經濟部
  • Railway Act|鐵路法 - Article 66 鐵路

    地方營、民營、專用鐵路有左列情形之一者,處新臺幣一百萬元以上五百萬元以下罰鍰: 一、違反第三條第二項規定,未經核准而興建、延長、移轉或經營者。 二、違...

    交通部
  • Highway Act|公路法 - Article 71 公路

    公路經營業違反第十七條至第十九條規定之一者,處新臺幣三萬元以上九萬元以下罰鍰;公路主管機關並得勒令其停工或停止營業。 公路經營業於施工或營...

    交通部
  • The Law of Ships|船舶法 - Article 74 航政

    小船之檢查,分特別檢查、定期檢查及臨時檢查。 小船符合下列規定者,始得航行: 一、檢查合格。 二、載客人數未逾航政機關依第八十一條規定核定之定額。 三...

    交通部
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