Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • 起重升降機具安全規則|起重升降機具安全規則 - Article 86 職業安全衛生

    雇主對於營建用提升機,應於捲揚用鋼索上加註標識或設警報裝置等,以預防鋼索過捲。

    勞動部
  • 高壓氣體勞工安全規則|高壓氣體勞工安全規則 - Article 84 職業安全衛生

    甲類製造事業單位之第二種製造設備,準用第三十一條、第三十三條、第三十八條、第三十九條、第四十一條、第四十三條、第四十四條、第四十五條前段、第四十八條至...

    勞動部
  • Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools|機械設備器具安全標準 - Article 79 職業安全衛生

    堆高機應設置符合下列規定之頂蓬。但堆高機已註明限使用於裝載貨物掉落時無危害駕駛者之虞者,不在此限: 一、頂蓬強度足以承受堆高機最大荷重之二倍之值等分布...

    勞動部
  • Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment|危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 86 職業安全衛生

    鍋爐外部檢查之項目為外觀檢查、外部之腐蝕、裂痕、變形、污穢、洩漏之檢測、必要時實施之非破壞檢查、易腐蝕處之定點超音波測厚、附屬品及附屬裝置檢查。必要時...

    勞動部
  • 自來水工程設施標準|自來水工程設施標準 - Article 86 水利

    配水塔及高架配水池之構造規定如下: 一、對塔(池)內水壓、空塔(池)時之風壓、滿池之地震力均安全者,其基礎應視地基承載力予以加固。 二、應為水密性之構...

    經濟部
  • Regulations for Good Clinical Practice|藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 86 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    人體試驗委員會應審查試驗主持人之資格、學經歷及其他相關資料。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations for Registration of Medicinal Products|藥品查驗登記審查準則 - Article 76 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    中藥之品名,應依下列規定定之: 一、單方製劑:以中藥材名,加冠廠名、品牌或註冊商標及劑型名稱;其以商品名加冠者,並於品名末處以括號加註中藥材名。 二、...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 全民健康保險藥物給付項目及支付標準|全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 61-2 社會保險

    保險人得參考廠商提供之納入給付後三年間預估年使用量,依同功能類別不分規格、不分廠牌特殊材料項目之合計年使用量,分二階段訂定協議內容,調整支付點數: 一...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 智慧財產及商業法院處務規程|智慧財產及商業法院處務規程 - Article 86 組織

    統計室置統計主任一人,科員若干人。 統計室之職掌如下: 一、公務統計資料之登錄、審核及整理事項。 二、公務統計月報、半年報、年報、法官辦案情形報表...

    院本部
  • 少年及家事法院處務規程|少年及家事法院處務規程 - Article 86 組織

    法警室之職掌如下: 一、送達、解送人犯或少年、候審戒護、值庭、具保責付、同行、協尋、拘提、搜索扣押、協助強制執行、警衛及值日事項。 二、其他有關法警事...

    院本部
  • Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations|藥物優良製造準則 - Article 86 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應建立並維持合約審查與協調各審查作業之書面程序。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei Aduaneira|Artigo 82 Chapter V: Penalidades

    經營與海關電腦連線或電子資料傳輸通關資料業務之通關網路業者,違反第十條第五項所定辦法中有關營運項目、收費基準、營業時間或管理之規定者,由財政部予以警告...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 56 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    經核准製售之藥物,如輸出國外銷售時,其應輸入國家要求證明文字者,應於輸出前,由製造廠商申請中央衛生主管機關發給輸出證明書。 前項藥物,中央衛生主管機關...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 85 Assuntos jurídicos

    Quando o representante legal autorizar a pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídicos a exercer atividade empresarial de forma independ...

    法務部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 78 Ministério Público

    Durante o livramento condicional, se o condenado cometer dolosamente novo crime e for definitivamente condenado a prisão por prazo determinado superio...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 76 Sociedade e Família

    Profissionais de saúde, assistentes sociais, profissionais da educação, policiais, secretários de vila (bairro) e demais pessoas que executem serviços...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 79 Recursos Hídricos

    Os artigos 47, 51, 56 e 86 desta Lei aplicam-se aos equipamentos de abastecimento de água de uso próprio.

    經濟部
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 61 銀行

    銀行經股東會決議解散者,應申敘理由,附具股東會紀錄及清償債務計畫,申請主管機關核准後進行清算。 主管機關依前項規定核准解散時,應即撤銷其許可。

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act|證券交易法 - Article 55 證券暨期貨管理

    證券商於辦理公司設立登記後,應依主管機關規定,提存營業保證金。 因證券商特許業務所生債務之債權人,對於前項營業保證金,有優先受清償之權。

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act|期貨交易法 - Article 86 證券暨期貨管理

    期貨信託事業及基金保管機構就自有財產所負債務,其債權人不得對於基金資產請求扣押或行使其他權利。

    金融監督管理委員會
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