Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

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起重升降機具安全規則｜起重升降機具安全規則 - Article 106 職業安全衛生
下列起重升降機具之管理權責分工，應由目的事業主管機關依其主管法規或權責辦理：一、敷設於建築物之升降機，依建築法規定由建築主管機關檢查及管理。二、設...
勞動部
高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 104 職業安全衛生
供應（含與供應有關之儲存及以導管之輸送，以下均同。）高壓氣體予高壓氣體消費事業單位（以下簡稱「消費事業單位」。）之高壓氣體供應事業單位（以下簡稱「供應...
勞動部
Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 99 職業安全衛生
供盤形研磨輪及切割研磨輪以外之附表二十九所列研磨輪使用之護罩，其周邊板與固定側之側板係使用無接縫之單片壓延鋼板製成者，該護罩之厚度，應依研磨輪之最高使...
勞動部
Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 106 職業安全衛生
雇主申請第一種壓力容器之竣工檢查時，應填具第一種壓力容器竣工檢查申請書（附表三十七），並檢附下列書件：一、加蓋構造檢查或重新檢查合格戳記之第一種壓力...
勞動部
Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 106 Gestão de Alimentos e Medicamentos
受試者發生任何嚴重不良事件，試驗主持人應立即通知試驗委託者，並儘快提供詳細書面報告。發生未預期之嚴重藥品不良反應，試驗主持人應立即通知人體試驗委員會。...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 87 Gestão de Alimentos e Medicamentos
中藥材使用瀕臨絕種野生動植物國際貿易公約附錄二所列之保育類物種者，應附來源證明。
Ministério da Saúde e Bem-Estar
全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 79 社會保險
本標準之藥品給付項目暨支付標準表，詳附件二。
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 106 Gestão de Alimentos e Medicamentos
製造業者應於整個產品實現過程，以適當方法識別產品，並建立書面之產品識別程序。製造業者應建立書面程序，以確保識別退回之醫療器材，且能與合格產品區隔。
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei Aduaneira｜Artigo 98 Capítulo VII: Supplementary Provisions
關稅納稅義務人或貨物輸出人及其關係人對於與進出口貨物有關之紀錄、文件、會計帳簿及相關電腦檔案或資料庫等資料，應自進出口貨物放行之翌日起，保存五年。
Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 73 Gestão de Alimentos e Medicamentos
As autoridades sanitárias de municípios especiais e condados (cidades) devem realizar anualmente um censo regular de comerciantes farmacêuticos e farm...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
Código Civil｜Código Civil - Artigo 105 Assuntos jurídicos
Quando a eficácia da manifestação de vontade do representante for afetada por falta de vontade, fraude, coação, conhecimento de determinada circunstân...
法務部
Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 94 Ministério Público
（Excluído）
法務部
Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 96 Assuntos Sociais e Família
Em qualquer das seguintes hipóteses, a autoridade competente do trabalho do município especial ou condado (cidade) aplicará multa de NT$ 20.000 a NT$...
Ministério da Saúde e Bem-Estar
Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 93-6 Recursos Hídricos
O regulamento sobre as qualificações, condições, procedimentos de requerimento e classificação da licença das empresas instaladoras de tubulações de á...
經濟部
The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 69 銀行
銀行進行清算後，非經清償全部債務，不得以任何名義，退還股本或分配股利。銀行清算時，關於信託資金及信託財產之處理，依信託契約之約定。
金融監督管理委員會
Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 75 證券暨期貨管理
證券承銷商出售依第七十一條規定所取得之有價證券，其辦法由主管機關定之。
金融監督管理委員會
Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 105 證券暨期貨管理
任何人不得委託未經主管機關核准經營期貨業之人從事期貨交易。
金融監督管理委員會
Trademark Act｜商標法 - Article 106 智慧財產權
本法中華民國一百十二年五月九日修正之條文施行前，已受理而尚未處分之異議或評定案件，以註冊時及修正施行後之規定均為違法事由為限，始撤銷其註冊；其程序依修...
經濟部
Patent Act｜專利法 - Article 102 智慧財產權
未經認許之外國法人或團體，就本法規定事項得提起民事訴訟。
經濟部
Copyright Act｜著作權法 - Article 89 智慧財產權
被害人得請求由侵害人負擔費用，將判決書內容全部或一部登載新聞紙、雜誌。
經濟部