Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 100 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  申請中藥賦形劑變更登記者，應檢附下列文件、資料，並送驗樣品： 一、藥品變更登記申請書。 二、藥品許可證正本。 三、原外盒、仿單及標籤核定本及擬變更之外...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 120 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應建立決定、收集及分析適當資料之書面程序，以展示品質管理系統之適當性與有效性，並評估是否須改進品質管理系統之有效性。 所分析之資料應包括來自監...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 87 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  法人之代表人，法人或自然人之代理人、受雇人，或其他從業人員，因執行業務，犯第八十二條至第八十六條之罪者，除依各該條規定處罰其行為人外，對該法人或自然人...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 119 Assuntos jurídicos

  Salvo estipulação especial, o cálculo das datas e períodos fixados por leis e regulamentos, decisões judiciais ou atos jurídicos reger-se-á pelas disp...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 108 Ministério Público

  Durante guerra com Estado estrangeiro ou período em que a guerra esteja prestes a começar, quem deixar de cumprir contrato de fornecimento de suprimen...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 109 Assuntos Sociais e Família

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, salvo quando houver data de entrada em vigor estabelecida em separado.

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 102 Recursos hídricos

  A empresa de abastecimento de água que violar o disposto nos Artigos 32, 39 ou 62 e, sem autorização, suspender suas operações ou interromper o abaste...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 80 銀行

  （刪除）

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 89 證券暨期貨管理

  證券商非加入同業公會，不得開業。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 117 證券暨期貨管理

  有下列情事之一者，處一年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣一百八十萬元以下罰金： 一、違反第十二條、第十九條或第二十九條之規定者。 二、期貨結算機構違...

  金融監督管理委員會
• Patent Act｜專利法 - Article 116 智慧財產權

  新型專利權人行使新型專利權時，如未提示新型專利技術報告，不得進行警告。

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 90-12 智慧財產權

  第九十條之四聯繫窗口之公告、第九十條之六至第九十條之九之通知、回復通知內容、應記載事項、補正及其他應遵行事項之辦法，由主管機關定之。

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 114 商業

  兩合公司以無限責任股東與有限責任股東組織之。 無限責任股東，對公司債務負連帶無限清償責任；有限責任股東，以出資額為限，對於公司負其責任。

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 83-10 水利

  土地開發利用經所在地直轄市、縣（市）主管機關認定符合下列條件之一者，義務人免依第八十三條之七及第八十三條之八規定辦理： 一、全部納入水土保持計畫內，或...

  經濟部
• Civil Aviation Act｜民用航空法 - Article 89 航空

  航空器失事致人死傷，或毀損他人財物時，不論故意或過失，航空器所有人應負損害賠償責任；其因不可抗力所生之損害，亦應負責。自航空器上落下或投下物品，致生損...

  交通部
• Medical Care Act｜醫療法 - Article 115 醫事

  本法所定之罰鍰，於私立醫療機構，處罰其負責醫師。 本法所定之罰鍰，於醫療法人設立之醫療機構，處罰醫療法人。 第一項前段規定，於依第一百零七條規定處罰之...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Act Governing Relations between the People of the Taiwan Area and the Mainland Area｜臺灣地區與大陸地區人民關係條例 - Article 87-1 基本法規

  大陸地區人民逾期停留或居留者，由內政部移民署處新臺幣二千元以上一萬元以下罰鍰。

  大陸委員會
• 建築技術規則建築設計施工編｜建築技術規則建築設計施工編 - Article 87 國土管理

  建築物有本編第一條第三十五款第二目規定之無窗戶居室者，區劃或分隔其居室之牆壁及門窗應以不燃材料建造。

  Ministério do Interior
• 建築技術規則建築構造編｜建築技術規則建築構造編 - Article 102 國土管理

  （刪除）

  Ministério do Interior
• 建築技術規則建築設備編｜建築技術規則建築設備編 - Article 109 國土管理

  本章所用技術用語，應依下列規定： 一、設計載重：昇降機或昇降階梯達到設計速度時所能負荷之最大載重量。 二、設計速度：昇降機廂承載設計載重後所能達到之...

  Ministério do Interior