Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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Quando duas pessoas forem reciprocamente devedoras, as prestações forem da mesma espécie e ambas estiverem vencidas, cada uma poderá compensar sua dív...
法務部Aquele que, com intenção de difusão pública, imputar ou divulgar fato apto a lesar a reputação de outrem comete o crime de difamação e será punido com...
法務部關係人會議，應分別按第二百九十八條第一項規定之權利人，分組行使其表決權，其決議以經各組表決權總額二分之一以上之同意行之。 公司無資本淨值時，股東組不得...
經濟部建築物留設之開放空間有效面積之總和，不得少於法定空地面積之百分之六十。
Ministério do Interior（刪除）
Ministério do Interior非金屬可撓導線管進入線盒、配件或其他封閉箱體，管口應裝設護套保護導線，以免導線損傷。
經濟部本編用詞釋義如左： 一、貨物裝卸設備：指裝置於船舶上供貨物裝卸用有關設備之總稱，包括桅柱及支索、吊桿、絞機、起重機、動索及靜索。 二、貨物裝卸設備零件...
交通部飛機依儀器飛航規則飛航，或須依賴一種或多種飛航儀表維持其所需姿態飛航者，除應符合第二百四十八條規定外，應備有二組獨立之高度顯示及計算系統。
交通部雇主對於勞工經常作業之室內作業場所，除設備及自地面算起高度超過四公尺以上之空間不計外，每一勞工原則上應有十立方公尺以上之空間。
勞動部A compensação deverá ser feita por manifestação de vontade à outra parte. As relações obrigacionais recíprocas extinguir-se-ão, conforme o valor compe...
法務部Aquele que emitir manifestação de boa-fé em uma das seguintes circunstâncias não será punido: 1. quando o fizer por legítima defesa, defesa própria ou...
法務部重整人應擬訂重整計劃，連同公司業務及財務報表，提請第一次關係人會議審查。 重整人經依第二百九十條之規定另選者，重整計畫，應由新任重整人於一個月內提出之...
經濟部建築物之設計，其基地臨接道路部分，應設寬度四公尺以上之步行專用道或法定騎樓；步行專用道設有花臺或牆柱等設施者，其可供通行之淨寬度不得小於一點五公尺。但...
Ministério do Interior（刪除）
Ministério do Interior採用非金屬可撓導線管配線，其導管穿線匣、接線盒及裝接線配件，應有足夠之強度。
經濟部裝置於船上之貨物裝卸設備，除依本編實施定期檢驗外，船舶所有人應責由有關使用人員適時予以保養，並於每次裝卸作業前施行檢查，如發現異常時，應即採必要措施。
交通部加壓飛機於預知雷雨或惡劣天氣情況下飛航時，航空器使用人應確保其裝置之氣象雷達作用正常。
交通部雇主對坑內或儲槽內部作業，應設置適當之機械通風設備。但坑內作業場所以自然換氣能充分供應必要之空氣量者，不在此限。
勞動部Também poderão ser compensadas dívidas com lugares de cumprimento distintos. Contudo, aquele que realizar a compensação deverá indenizar a outra parte...
法務部Aquele que insultar publicamente pessoa falecida será punido com detenção de curta duração ou multa de até 9.000 dólares. Aquele que cometer o crime d...
法務部